Execução de Título Extrajudicial 0002872-33.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2013

Valor da Causa

R$ 58.339,18

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

HELIO DUTRA LEAL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

29/11/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:30

Juntada de petição intercorrente

23/10/2022, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 14:52

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de HELIO DUTRA LEAL em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 20:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:11

Todas as movimentações(81)

Juntada de petição intercorrente

29/11/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2024, 15:03

Decisão

•23/05/2024, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:30

Juntada de petição intercorrente

23/10/2022, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 14:52

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de HELIO DUTRA LEAL em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 20:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002872-33.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO DUTRA LEAL CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002872-33.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO DUTRA LEAL CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002872-33.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO DUTRA LEAL CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:50

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 11:46

Juntada de volume

08/06/2021, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA À F. 192-205 EM 12/06/2015

01/06/2021, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2021, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2021, 15:53

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO

11/02/2021, 07:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2018, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU

14/09/2017, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2017, 14:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 12:21

OFICIO DISTRIBUIDO

10/10/2016, 15:19

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 18:10

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/08/2016, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2016, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO 10/08/2015

07/08/2015, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/07/2015, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2015, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 13:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2015, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AR

04/12/2014, 13:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2014, 13:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/09/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

08/09/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2014, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/07/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/06/2014, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2014, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2014, 10:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

23/04/2014, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 12:30

CARGA: RETIRADOS AGU

27/01/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/01/2014, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/11/2013, 18:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/08/2013, 10:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/08/2013, 11:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO REALIZADA

13/05/2013, 12:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/04/2013, 18:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2013, 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2013, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2013, 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2013, 15:56

INICIAL AUTUADA

18/03/2013, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/02/2013, 14:08