Apelação / Remessa Necessária 0004606-62.1999.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJRO 3° Grau · TRF1 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Autor

RAULFA JUSTINIANO MORENO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (EXERCITO)

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JULIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(153)

NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Autor

RAULFA JUSTINIANO MORENO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (EXERCITO)

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JULIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Autor

NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (EXERCITO)

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JULIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - RO

Terceiro

AGLICO JOSE DOS REIS

Terceiro

NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Reu

RAULFA JUSTINIANO MORENO

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL (EXERCITO)

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

JULIA JUSTINIANO DOS SANTOS

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

AGLICO JOSE DOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/12/2021, 13:20

Juntada de Informação

28/12/2021, 13:20

Juntada de Certidão

28/12/2021, 13:20

Juntada de certidão

19/11/2021, 10:44

Decorrido prazo de União Federal em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:33

Juntada de outras peças

01/10/2021, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 07:59

Juntada de contrarrazões

08/06/2021, 16:54

Juntada de contrarrazões

08/06/2021, 16:51

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 14:57

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 14:57

Juntada de documento comprobatório

12/04/2021, 18:25

Juntada de procuração/habilitação

12/04/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 22:42

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/12/2021, 13:20

Juntada de Informação

28/12/2021, 13:20

Juntada de Certidão

28/12/2021, 13:20

Juntada de certidão

19/11/2021, 10:44

Decorrido prazo de União Federal em 18/11/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/03/2021, 14:43

DECISÃO

•22/03/2021, 13:40

19/11/2021, 00:33

Juntada de outras peças

01/10/2021, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 07:59

Juntada de contrarrazões

08/06/2021, 16:54

Juntada de contrarrazões

08/06/2021, 16:51

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 14:57

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 14:57

Juntada de documento comprobatório

12/04/2021, 18:25

Juntada de procuração/habilitação

12/04/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 22:42

Recurso Extraordinário não admitido

26/03/2021, 14:43

Decorrido prazo de União Federal em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de União Federal em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Negado seguimento a Recurso

22/03/2021, 13:40

Recurso Especial não admitido

22/03/2021, 13:40

Decorrido prazo de JULIA JUSTINIANO DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de JULIA JUSTINIANO DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

27/02/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

27/02/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:28

Conclusos para decisão

26/01/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

28/12/2020, 23:55

Juntada de volume

28/12/2020, 23:55

Juntada de volume

18/12/2020, 17:25

Juntada de volume

18/12/2020, 17:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/10/2020, 16:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/01/2017, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/01/2017, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/01/2017, 14:15

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICA DE JUSTIÇA.

09/11/2016, 08:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/10/2016, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/10/2016, 11:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/10/2016, 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3994466 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

08/10/2016, 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

15/08/2016, 11:26

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

01/07/2016, 08:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/06/2016, 09:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2016. Nº de folhas do processo: 320

30/05/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

18/05/2016, 17:28

PROCESSO REMETIDO

18/05/2016, 14:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/05/2016, 08:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

02/05/2016, 09:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2016

18/04/2016, 11:08

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 21:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

15/10/2014, 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2014, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

13/05/2014, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

07/05/2014, 11:39

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/07/2013, 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

19/07/2013, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

16/07/2013, 10:49

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:24

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/04/2013, 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

03/04/2013, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

02/04/2013, 17:04

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

07/02/2013, 15:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

06/02/2013, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/01/2013, 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

28/01/2013, 14:57

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP Nº 1.265.995-RO

21/01/2013, 14:36

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/10/2012, 14:57

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

05/09/2011, 15:33

PETIÇÃO REMETIDA - AO STJ, nr. 2651921 OFICIO

05/09/2011, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2011, 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2011, 16:09

PROCESSO DIGITALIZADO

18/07/2011, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/04/2011, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

29/04/2011, 09:55

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

29/04/2011, 09:30

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG?RESP E/OU AG/RE

08/04/2011, 08:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2594111 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE

28/03/2011, 16:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/03/2011, 12:39

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)

24/03/2011, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL - PARA UNIAO

17/03/2011, 12:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

11/03/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

11/03/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/02/2011, 12:26

PROCESSO REMETIDO

16/02/2011, 11:14

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 22:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/06/2010, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/06/2010, 12:45

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

11/06/2010, 08:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/05/2010 E PUBLICADA NO DIA 13/05/2010

13/05/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/04/2010, 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/04/2010, 12:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2338511 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

05/02/2010, 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2338510 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

05/02/2010, 16:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/12/2009, 12:42

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/12/2009, 08:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/11/2009, 11:48

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2009. Nº de folhas do processo: 253

12/11/2009, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT. TEOR

06/11/2009, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

04/11/2009, 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

28/10/2009, 10:24

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

26/10/2009, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

19/10/2009, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

19/10/2009, 14:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/08/2009, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

14/07/2009, 11:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

13/07/2009, 16:51

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200901341 para DR. AGLICO JOSE DOS REIS

02/06/2009, 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2201927 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

13/05/2009, 11:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/05/2009, 12:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

08/05/2009, 19:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

29/04/2009, 14:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 06/04/2009

07/04/2009, 09:56

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2009. Nº de folhas do processo: 242

02/04/2009, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

25/03/2009, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

25/03/2009, 11:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

04/03/2009, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 18/02/2009.

19/02/2009, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2009

13/02/2009, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

13/10/2008, 16:24

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

11/09/2008, 19:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

10/09/2008, 11:09

CONCLUSÃO AO RELATOR

30/09/2002, 18:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

30/09/2002, 18:09