Procedimento Comum Cível 0003360-14.2006.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003360-14.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AYRTON JOSE CABRAL Advogado do(a) APELANTE: AYRTON JOSE CABRAL - MG29971 APELADO: União Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA POLÍCIA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR: SUPOSTA NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONTRAN. ADEQUADO AFASTAMENTO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DA QUESTÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: a) “a matéria em discussão é somente de direito e não comporta a produção de outras provas. Nesse sentido, inclusive, já assentiu o Autor em sua manifestação de fl. 49 (item 3)”; b) “deferir o pleito do Autor é permitir que ele, já na fase final do feito, agregue nova causa de pedir à demanda, o que viola o disposto no artigo 264 do CPC. Explico. Em sua inicial consta como causa de pedir, somente, vícios formais de autuação, em especial dispensa de requisitos previstos na Resolução 141/2002 do CONTRAN, decorrente de sua ilegal revogação pela Deliberação 38 do Presidente do CONTRAN [...]. Em momento algum a inicial aborda qualquer questão acerca da inexistência ou deficiência da sinalização da estrada, causa de pedir que não poderá, agora, já na fase de especificação de provas, ser trazida a lume”; c) “antes de introduzir esta nova causa de pedir o Autor já havia se manifestado pelo julgamento antecipado da lide (fl. 49 – item 3)”; d) “embora de nenhuma importância para o julgamento da lide, é de se ver que a estrada tinha sim sinalização adequada, conforme expressamente consignado no próprio auto de infração”; e) “a Resolução 141/2002 do CONTRAN foi legalmente revogada pela Deliberação n. 38 do Presidente do CONTRAN, datada de 11/07/03, que estava em vigor quando da autuação”; f) “estando a Deliberação no mesmo plano hierárquico da Resolução e tratando-se de regra nova, revogou (expressamente – art. 10) os dispositivos da Resolução n. 141/02, não mais aplicável à autuação do Autor. Ressalte-se, inclusive, que a Deliberação n. 38 foi confirmada pelo colegiado do órgão, dando origem à Resolução n. 146”; g) “a autuação se deu por equipamento eletrônico devidamente autorizado e aferido pelo CONTRAN, bem como em respeito à sinalização prévia de velocidade máxima exigida pela Deliberação n. 38”; h) o autor, em momento algum, negou “que estava a 143 Km/h em rodovia cuja velocidade máxima era de 110 Km/h”. 2. Na inicial, argumentara o autor que “a invasão de competência se consuma, ‘prima facie’, por duas razões simplistas, sendo a primeira, de ordem institucional, já que o Regimento Interno do CONTRAN, ao atribuir poderes ao seu Presidente para deliberar, ‘ad referendum’ do órgão colegiado, o faz condicionalmente, aos casos de urgência e de relevante interesse público e a segunda, por desrespeitar a hierarquia das normas, quando pretende, com uma deliberação, revogar uma resolução, isto é, sobrepor um ato individual a um ato coletivo, isto é, um ato praticado por uma pessoa, a um ato praticado por um colegiado”. Argumentara, também, que “no Auto de Infração impugnado faltam requisitos básicos na sua lavratura, exigidos pelo art. 161, do CTB e art. 13, com observação da disposição do art. 12, e demais disposições da Resolução 141, do CONTRAN”. Pediu que na decisão final fosse anulada, “definitivamente, por inconsistência, o Auto de Infração B 03.884.785-7 e por invasão de competência, a Deliberação 38, do Exmo. Sr. Presidente do CONTRAN”. Não protestou pela produção de provas. 3. À fl. 51, item 3, afirmou o autor que “a matéria trazida a colação do ilustre Magistrado é, unicamente, de direito e as provas do alegado encontram-se à farta na petição inicial”. 4. À fl. 101, foram indeferidos “os pedidos de prova documental e oral formulados pelo Autor às fls. 96/97”. Fundamentou o juiz que “a causa de pedir prende-se, na verdade, a questões normativas no que toca ao poder regulamentar dos órgãos de fiscalização de trânsito, matéria a ser decidida por este Juízo, sem o auxílio de novas provas”. Dessa decisão, houve agravo retido (fls. 104-105), cuja apreciação não foi, todavia, requerida na apelação. 5. Os argumentos contidos na apelação são, portanto, inovações da causa de pedir e dependem de prova, que não foi produzida, nem seria mais oportuno produzir depois de tantos anos. 6. Quanto à sucessão de normas, está devidamente demonstrado que a deliberação do Presidente do CONTRAN baseou-se em motivo de urgência e relevância, além de ter sido posteriormente referendada pelo órgão colegiado. 7. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003360-14.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/03/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de informação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AYRTON JOSE CABRAL em 29/06/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

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