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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2010

Valor da Causa

R$ 29.320,20

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 13/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(169)