Execução Fiscal 0008580-79.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2004

Valor da Causa

R$ 29.833,91

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WANCLEY ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

WESLEY ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR CECHET JUNIOR

OAB/MT 4111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 08:06

Juntada de certidão

17/08/2025, 10:59

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:39

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:39

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 15:29

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:59

Juntada de pedido de extinção do processo

20/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 15:30

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 10:18

Juntada de certidão

15/10/2021, 08:23

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 08:06

Juntada de certidão

17/08/2025, 10:59

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:39

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2025, 14:39

Despacho

•27/09/2022, 10:18

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:39

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 15:29

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:59

Juntada de pedido de extinção do processo

20/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 15:30

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 10:18

Juntada de certidão

15/10/2021, 08:23

Decorrido prazo de FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Juntada de manifestação

22/06/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008580-79.2004.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANCLEY ANTUNES GONÇALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WESLEY ANTUNES GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008580-79.2004.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANCLEY ANTUNES GONÇALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WANCLEY ANTUNES GONÇALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 16:27

Juntada de volume

08/06/2021, 16:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/05/2021, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2019, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2019, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 04/11/2019

09/10/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2019, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2019, 17:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2019, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/08/2019, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2018, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2018, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

18/06/2018, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2018, 15:45

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

21/09/2017, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2017, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2017, 18:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2017, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2016, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2016, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2016, 16:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2016, 16:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2016, 16:28

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/04/2016, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2016, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2015, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 17/09/2015

16/09/2015, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2015, 15:23

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/06/2015, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2015, 18:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB

05/12/2014, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2014, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/09/2014

29/09/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 13:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2014, 11:23

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/05/2014, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2013, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/04/2013

29/04/2013, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

26/04/2013, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2013, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2013, 10:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2012, 13:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2012, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2012, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2011, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2011, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIA AUTORIZADA

24/11/2011, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2011, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2011, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2011, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2011, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2011, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

14/09/2011, 15:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2011, 15:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2011, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2011, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2011, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2011, 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/01/2011, 15:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/11/2010, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2010, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2010, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2010, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2010, 15:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/10/2010, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/08/2010, 15:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/08/2010, 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2010, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2010, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2009, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2009, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2009, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2009, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/02/2009, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/02/2009, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/02/2009, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

09/02/2009, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2009, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2008, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2008, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2008, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN

18/05/2007, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2007, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/02/2007, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2006, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2006, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2006, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2006, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2005, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/10/2005, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2005, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

30/09/2005, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2005, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/08/2005, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

05/08/2005, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2005, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2005, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2005, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

09/02/2005, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2005, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/02/2005, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/01/2005, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/01/2005, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2005, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2005, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2004, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2004, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2004, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2004, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2004, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FN

22/10/2004, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2004, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2004, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2004, 14:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2004, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2004, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2004, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUICAO

28/09/2004, 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2004, 13:31