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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/02/2016
Valor da Causa
R$ 960,08
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
Partes do Processo
VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
CNPJEDISON APARECIDO BORGES
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO