Procedimento Comum Cível 0001926-22.2004.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001926-22.2004.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ERASMO SABINO DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado do(a) APELANTE: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A Advogado do(a) APELANTE: RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A APELADO: MARIA DO SOCORRO CASTRO PAULINO e outros Advogado do(a) APELADO: STELIO BARE DE SOUZA CRUZ - RR352 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DECLARADA NA SENTENÇA. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM ESSA DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO DA CEF. DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL/RR. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Na sentença, foi julgado “parcialmente procedente o pedido, declarando os autores carecedores de ação contra a Caixa Econômica Federal, e condenando os requeridos Erasmo Sabino de Oliveira, Ana Maria Ferreira de Oliveira, Construtora e Imobiliária Potiguar, Clerlânio Fernandes de Holanda e Andréa Elke Freitas Costa de Holanda a restituírem aos autores o valor pago pelo imóvel, qual seja R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta reais), acrescidos das benfeitorias realizadas”. Mediante embargos de declaração, os autores foram condenados a pagar “honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)”. 2. A sentença está inicialmente baseada em que: a) “convém esclarecer a existência de três negócios jurídicos no imbróglio. O contrato de mútuo habitacional celebrado pelos autores perante a CEF como consequente seguro contratado para o imóvel dado em garantia da obrigação; e a compra e venda do imóvel celebrada com os demandados remanescentes”; b) “diante dessa premissa entendo assistir razão à CEF no que atine a sua ilegitimidade para figurar neste feito”; c) “a causa de pedir próxima a ser considerada decorre de vício constatado no imóvel objeto da compra e venda celebrada, onde não houve interferência da empresa pública em comento”; d) “os autores somente procuraram a CEF visando celebrar contrato de mútuo a fim de subsidiar a compra do imóvel cujos defeitos são imputados, e em casos tais a jurisprudência se inclina no sentido de não atribuir responsabilidade ao agente financeiro, mas sim à construtora”; e) “a conclusão a que se chega é que os Requerentes são carecedores de ação contra a Caixa Econômica Federal”. 3. Com essa conclusão inicial – pela exclusão da Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva – o processo deveria ser extinto em relação à referida empresa pública, desfigurando-se, a partir daí, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, diante do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Preliminarmente, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. Em consequência, declina-se da competência para processar e julgar a causa em favor da d. Justiça Estadual do Estado de Roraima. 5. Prejudicadas as apelações. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, preliminarmente, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. Em consequência, declina-se da competência para processar e julgar a causa em favor da d. Justiça Estadual do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001926-22.2004.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001926-22.2004.4.01.4200. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001926-22.2004.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERASMO SABINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A, RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A e FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A POLO PASSIVO:MARIA DO SOCORRO CASTRO PAULINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STELIO BARE DE SOUZA CRUZ - RR352 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ERASMO SABINO DE OLIVEIRA - CPF: 143.860.384-34 (APELANTE), IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA (APELANTE), ANA MARIA FERREIRA DANTAS - CPF: 074.062.314-15 (APELANTE), CLERLANIO FERNANDES DE HOLANDA (APELANTE), ANDREA ELKE FREITAS COSTA DE HOLANDA (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIA DO SOCORRO CASTRO PAULINO - CPF: 188.710.032-68 (APELADO), RAMIRO PAULINO DE SOUZA - CPF: 074.827.602-53 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ERASMO SABINO DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DANTAS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASTRO PAULINO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO PAULINO DE SOUZA em 13/04/2023 23:59.

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