Execução da Pena 0000873-42.2013.4.01.3601 - TRF1

Execução da Pena 0000873-42.2013.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO I, TODOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE E INTERNACIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA CONCOMITANTE NO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. I – Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, e/ou art. 35, todos da Lei 11.343/2006. II – Dosimetria do crime do art. 33, caput, c/c art. 40 I, ambos da Lei 11.343/2006 reexaminada para melhor refletir a reprovabilidade da conduta dos acusados Vanildo e José Teotônio. III – A majorante do inciso V do art. 40 da LD (interestadualidade) não pode incidir concomitantemente com a do inciso I (transnacionalidade), conforme já decidiu esta Corte: A instituição da causa de aumento decorrente do tráfico entre Estados da Federação tem por fim, exatamente, punir o tráfico entre Estados da Federação, ou seja, a partir do ponto distribuidor, com ramificações em outros Estados, e não o tráfico provindo do exterior e todo o seu percurso até algum Estado da Federação. (TRF 1ª Região, ACR 2007.30.00.000568-6/AC). IV - Competência do juízo da execução penal decidir sobre a aplicação do instituto da detração, nos termos do art. 66, III, "c", da LEP. V – Apelos dos réus Vanildo da Silva e José Teotônio de Almeida providos em parte, para reduzir-lhes as sanções impostas quanto ao delito de tráfico internacional de drogas. VI – Apelo do réu Willian Zanoli e do MPF desprovidos. Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e do réu Willian Zanoli e dar parcial provimento aos apelos dos réus Vanildo G. da Silva e José Teotônio de Almeida para reduzir-lhes as penas, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

29/07/2021, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOSE TEOTONIO DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE TEOTONIO DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

Todas as movimentações(27)

legal