Execução da Pena 0000887-26.2013.4.01.3601 - TRF1

Execução da Pena 0000887-26.2013.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DA DROGA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Itor Pires de Camargo contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Geilson Xavier Lira pela prática do crime previsto nos art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa; bem como decretou o perdimento em favor da União do veiculo GM/Corsa Wind, cor branca, ano 2000, placas JZD 4036. 2. O Ministério Público Federal visa com seu apelo a reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena; e Itor Pires de Camargo, na condição de terceiro prejudicado, apela requerendo a reforma da sentença na parte que decretou o perdimento do veiculo GM/Corsa Wind, Placa JZD 4036, Chassi 9BGSC19Z01C113055, alegando ser o legítimo proprietário, razão pela qual pede a restituição do veículo. 3. Narra a denúncia que, no dia 15/12/2012, policiais rodoviários federais em serviço no Posto da PRF, localizado no Km 05 da BR 174, no município de Cáceres/MT, abordaram o veículo GM Corsa, cor branca, placas JZD 4036, o qual era conduzido pelo réu e tinha como passageiro um adolescente. Durante revista no veículo, foi encontrado embaixo do assento do passageiro um tablete de pasta-base de cocaína, com peso de 531g (quinhentos e trinta e uma gramas), proveniente da Bolívia. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Termo de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação revelou que as análises realizadas nas substâncias permitem concluir que se trata de cocaína; bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório do réu, que confessou o delito. 5. Dosimetria. A pena prevista para o delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal por ocasião da fixação da pena-base. O magistrado, acertadamente, na análise da pena-base, considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, exceto a natureza da droga apreendida. 6. A quantidade de droga apreendida – 531 gramas de cocaína – é pouca em relação a outros casos de tráfico de drogas, pois rotineiramente são vistas apreensões pelas forças de segurança pública de quilos, ou centenas de quilos, de cocaína, nos quais as penas-bases são majoradas bem acima do mínimo legal para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Desse modo, fica mantida a pena-base fixada pelo juízo em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 7. Na segunda fase da dosimetria, não merece qualquer reparo a sentença recorrida, pois deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que o réu confessou a prática do crime de tráfico de drogas, portanto, mantém-se a redução de três meses, ficando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 8. Na terceira fase, mantida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois o réu é primário, sem antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Ademais, mostra-se razoável a redução em metade. Precedentes desta Corte. 9. Incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade do delito), correta a majoração em 1/6 (um sexto), o que resulta na pena definitiva de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 320 (trezentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Conforme o que dispõe o art. 44 do Código Penal e considerando que as circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma legal não desabonam o réu a ponto de impedir a substituição da pena, bem como por entender ser suficiente para a prevenção e reprovação dos crimes (CP, art. 44, III), mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes delineados na sentença recorrida. 11. Ito Pires de Camargo interpôs apelação como terceiro prejudicado requerendo a reforma da sentença na parte que decretou o perdimento do veiculo GM/Corsa Wind, Placa JZD 4036, Chassi 9BGSC19Z01C113055, alegando ser o legítimo proprietário, razão pela qual pede a restituição do veículo. 12. A restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e nem tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 13. Na hipótese, não restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que o apelante/requerente é proprietário do bem móvel, tendo em vista que o Certificado de Registro de Veículo está em nome de terceiro. Não há contrato assinado e não há provas de o réu teria emitido os cheques para compra do veículo. Ademais, não há dúvidas que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática do tráfico de drogas, não havendo que se falar em reforma da sentença na parte que decretou o perdimento do bem. 14. Apelações desprovidas. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de junho de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

14/07/2021, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GEILSON XAVIER LIRA

DECORRIDO PRAZO DE RENAN ALEXANDRE CORREA DE LIMA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(87)

legal