Cumprimento de sentença 0006167-32.2005.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006167-32.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAUBY PARANHOS GUIMARAES e outros Advogado do(a) APELANTE: SOSTENES ALVES DE SOUZA JUNIOR - PA007335 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) APELADO: MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Hipótese em que o mutuário tomou conhecimento de sua invalidez em 21-6-2001 e solicitou a cobertura do sinistro em 16-3-2004, quando já havia decorrido, portanto, bem mais de um ano do início da sua incapacidade. O pedido foi negado em setembro de 2004 e a demanda foi ajuizada em 22-7-2005. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que a Lei 11.280/06 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação imediata (REsp 1.681.184/RJ, relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 21-9-2017). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006167-32.2005.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006167-32.2005.4.01.3900. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006167-32.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAUBY PARANHOS GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOSTENES ALVES DE SOUZA JUNIOR - PA007335 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CAUBY PARANHOS GUIMARAES - CPF: 003.673.702-04 (APELANTE), DOLORES TEREZINHA DE LIMA GUIMARAES - CPF: 851.913.882-91 (APELANTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

12/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(61)

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOLORES TEREZINHA DE LIMA GUIMARAES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGUROS S.A. em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(180)