Cumprimento de sentença 0000882-83.2008.4.01.3308 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000882-83.2008.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.08.000882-3/BA E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO- CGU. EX-GESTOR. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO MUNICÍPIO DE IBICOARA/BA. DESVIO/ MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO EM PROGRAMAS COORDENADOS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, MINISTÉRIO DO ESPORTE, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O MPF aponta diversas irregularidades praticadas pelo requerido, ex-gestor do município de Ibicoara/BA, porquanto teria desviado e/ou aplicado de forma imprópria recursos recebidos da União, em programas coordenados pelo Ministério das Cidades, Ministério do Esporte, Ministério da Educação e Ministério da Saúde; tais constatações se deram a partir do Relatório de Fiscalização nº 345, de 17 de novembro de 2004, elaborado pela Controladoria Geral da União – CGU. 2. Em que pesem as alegações trazidas no Relatório de Fiscalização nº 345, da CGU, no sentido de irregularidades em licitações e consecução das obras, a realidade é que a documentação juntada aos autos não é suficiente para provar tais fatos. Há prova nos autos de que as obras foram concluídas e a prestação de contas aprovada (Contratos de Repasse nn. 120674-72 e 150587-48 - Ministério das Cidades, Contratos de Repasse nn. 150774-8 e 166154-50 – Ministério do Esporte, e Convênios nn 223/03 e 1724/02 – Ministério da Saúde). 3. Inexistente a comprovação de dano ao erário no que concerne às despesas do FUNDEF no montante de R$ 142.165,80, que, segundo o autor, foram realizadas sem suporte documental. Para fins de ressarcimento, não se pode trabalhar com danos presumidos (in re ipsa). É indispensável a prova da redução (déficit) patrimonial. 4. No que se refere aos recursos do PAB, diz a sentença, que “deveriam ser direcionados ao atendimento preventivo, com a formação das equipes de saúde da família e o atendimento de demandas médicas na própria municipalidade”, e que “os Auditores da CGU apontaram que as despesas foram realizadas sem qualquer controle da efetiva realização dos procedimentos ou de procedimento licitatório, ou formalização de sua dispensa”, reconhecendo, entretanto, ter havido o pagamento de hospitais e profissionais de saúde. Tais fatos revelam desconformidades formais, sem propósitos malsãos, sem comprovação de dolo (má-fé) e de danos ao erário. A conduta do requerido, no ponto, revela mais seu despreparo e inabilidade, não sendo passível de condenação por ato de improbidade. 5. A falsificação de notas fiscais – que justificavam despesas com recursos do FUNDEF e do PAB – resultou em dano ao erário, enquadrando-se o ato ímprobo no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/92. 6. O direcionamento da licitação, que favoreceu a empresa Fabrilex Indústria e Comércio de Móveis para Escritórios Ltda. (Convite 09/04), assim como a dispensa ind7vida de licitação para reforma em prédio escolar, cuja contratata foi a Seta Construções Ltda. demonstra descuido do ex-gestor no trato da coisa pública. Considerando que nas duas situações não ficou comprovado o dano, os atos devem ser enquadrados como violadores dos princípios da administração pública (art. 11, da Lei 8.429/92). 7. Ao aplicar as penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 para a prática de improbidade administrativa, deverá o magistrado considerar, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, conforme previsão contida no parágrafo único do referido artigo. É necessário avaliar, à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, as penas a serem aplicadas em relação à gravidade do ato ímprobo e suas consequências, podendo a fixação ocorrer de maneira cumulativa ou não. 8. Apelação parcialmente provida para afastar as sanções de perda de eventual função pública que venha a exercer o requerido e suspensão dos direitos políticos; quanto ao ressarcimento ao erário, este deve ser fixado em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), com pagamento de multa civil equivalente a 50% do valor do dano, ou seja, R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), mantida a condenação relativa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, Brasília, 22 de junho de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

19/07/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARNALDO SILVA PIRES em 06/11/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(312)