Execução da Pena 0012654-10.2012.4.01.3500 - TRF1

Execução da Pena 0012654-10.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, ART. 1º, INCISO I. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. Segundo a denúncia o réu, na qualidade de gestor da Empresa Brasileira de Distribuição de Alimentos Ltda, reduziu tributo devido à Receita Federal, entre 1998 e setembro de 2001, mediante omissão de informação sobre parcela da receita bruta na Declaração de Informação Econômico Fiscais (DIPJ) e Declaração de Débito e Crédito Tributários Federais (DCTF). Sustenta que, iniciada ação fiscal no intuito de apurar as diferenças entre as declarações de valores de receita de vendas prestadas à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por meio de DPI, e as prestadas à Receita Federal por meio de DIPJ, constatou-se montante correspondente à média de 10% do declarado à Sefaz/GO. Em decorrência de tais fatos, houve a constituição definitiva de crédito tributário em favor da Receita Federal, inscrito em divida ativa sob n°11.2.09.000842-15. 3. Materialidade e autoria comprovadas pela representação fiscal para fins penais n. 10120.001442/20052-31; pela Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal – DCTF, apresentada à Secretaria da Receita Federal – SRF – com montantes de receitas auferidas que equivalem a apenas uma fração da receita escriturada nos livros fiscais de registro de apuração do ICMS; pela inscrição na divida da União do crédito tributário no importe de R$ 1.421.950,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos); pelo contrato social da empresa; bem como pelos depoimentos das testemunhas e do réu. 4. O acusado deixou de cumprir a sua obrigação de prestar informações fidedignas às autoridades fazendárias tendo informado à Receita Federal, no tocante ao faturamento relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001, apenas uma parte dos valores informados à Receita Estadual. 5. No caso, o acusado tinha conhecimento que estava inserindo informações diferentes das solicitadas pelo Fisco Federal nas Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica e nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais. Assim, sabia que os tributos devidos à Receita Federal seriam drasticamente reduzidos com base em informações falsas. Caso em que o acusado agiu com “a consciência da ilicitude do fato”, não havendo que se falar em erro de proibição. 6. Não se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa, pois o réu não trouxe aos autos prova concreta que demonstrasse a situação de penúria da empresa no momento do não recolhimento dos tributos. É sabido que não é possível, de modo livre e consciente, decidir não pagar os tributos devidos à União e, depois, se furtar de punição ao argumento de que a empresa passava por dificuldades financeiras sem, contudo, comprová-las. Era exigível do apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, negociar os débitos com o fisco federal e estadual, sem ter que, no contexto apresentado, deixar de recolher tributos. 7. Dosimetria. Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo sentenciante entendeu que apenas uma circunstância judicial era desfavorável – culpabilidade -, razão pela qual fixou a pena-base 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Em seguida, exasperou a pena em 1/3 (um terço), tendo em vista a continuidade delitiva comprovada nos autos, fixando-a, em definitivo, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. 8. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade são razoáveis. Diante disso, a dosimetria não merece reparos. 9. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 21 de junho de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

14/07/2021, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

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