Execução Fiscal 0003969-47.2018.4.01.3809 - TRF1

Execução Fiscal 0003969-47.2018.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Trata-se de execução fiscal. O executado informa nos autos que foram bloqueados valores em conta de sua titularidade, via BacenJud (f. 36/42). Assevera também que requereu perante a Procuradoria Geral da Fazenda o parcelamento da dívida inscrita. Pleiteia que seja liberado o valor bloqueado bem como o cancelamento da restrição via RENAJUD. 2 - O exequente manifestou-se concordando com o requerimento de desbloqueio do numerário encontrado, tendo em vista o parcelamento vigente na época de sua concretização (f. 50). 3 - Verifica-se nos presentes autos que o parcelamento se deu em 18/01/2019 (f. 51) e o bloqueio Bacenjud foi efetivado em 12/09/2019 (f. 19/20). O contrato de parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, pelo que indevido o bloqueio de ativos financeiros. 4 -Ante o exposto, determino a baixa da restrição de transferência, via RENAJUD, do veículo M. BENZ/OF 1318, PLACA BWE-8324. Determino a LIBERAÇÃO do valor penhorado e depositado na conta judicial n. 0163.280.00000275-3 (f. 34). Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos informações bancárias de sua titularidade (com documentos) para transferência do valor depositado em conta judicial (f. 34). 5 - Obtida a informação, oficie-se a CEF para proceder à transferência do valor depositado na conta 0163.280.00000275-3 para a conta de titularidade do executado encontrada pela pesquisa. 6- Formalizada a adesão a parcelamento administrativo na via administrativa, ou concedido o parcelamento da dívida na via administrativa, determino a SUSPENSÃO sine die da execução. 7 - Deverá o exequente, no caso de não consumação da consolidação dos créditos no procedimento de parcelamento, ou em caso de rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução. 8 - Eventual pedido de vista dos autos deverá ser formulado pelo exequente, perante a Secretaria do Juízo, no momento em que efetivamente tiver interesse na vista. 9- Intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV02S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2023 23:59.

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