Execução Fiscal 0000160-32.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.036,42

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:10

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Juntada de manifestação

15/09/2021, 12:28

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000160-32.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em desfavor de BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, o exequente requereu a extinção do processo não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 07/10/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Caso haja qualquer restrição de bens em decorrência de penhora por Termo ou por Auto de Penhora (fl. 16 id 572524415), desde já fica desconstituída. Se houver despesas para promover baixa de registro no Cartório de Registro Imobiliário, estas ficam a cargo da parte executada. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 11:21

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 16:11

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:10

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Juntada de manifestação

15/09/2021, 12:28

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000160-32.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em desfavor de BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, o exequente requereu a extinção do processo não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 07/10/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Caso haja qualquer restrição de bens em decorrência de penhora por Termo ou por Auto de Penhora (fl. 16 id 572524415), desde já fica desconstituída. Se houver despesas para promover baixa de registro no Cartório de Registro Imobiliário, estas ficam a cargo da parte executada. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 11:21

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 16:11

Decorrido prazo de BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000160-32.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO: BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 21:47

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 21:42

Juntada de volume

08/06/2021, 21:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 14:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/10/2014, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RETIRADA PELO AUTORIZADO FRANCISCO JUNIOR FERREIRA

29/08/2014, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2014, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2014, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2014, 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/02/2013, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇAO ENCARTADA

24/01/2013, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

09/01/2013, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/01/2013, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO DEVOLVIDO COM DESPACHO EM 19/12/2012.

09/01/2013, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2012, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MARILIA INACIO

06/11/2012, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO CREA/GO.

31/10/2012, 15:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - 30/08/2012...INFOJUD

01/10/2012, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2012, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2012, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CREA - RESPONSÁVEL: MARÍLIA INÁCIO DA SILVA SANTOS CPF 960.040.961-72

05/06/2012, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA-GO

30/05/2012, 15:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/05/2012, 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2012, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2012, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2012, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2012, 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FUNC. AUT: FÁBIO AUGUSTO MENDES CARVALHO CPF 86096397387

21/03/2012, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA. VISTA ABERTA EFETIVAMENTE NA DATA DE 22/02/2012.

21/03/2012, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EFETIVAMENTE DEVOLVIDOS NA DATA DE 15/02/2012.

21/03/2012, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2011, 15:18

INICIAL AUTUADA

24/10/2011, 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2011, 18:02

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:15