Execução Fiscal 0000164-57.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
24/10/2012
Valor da Causa
R$ 162.357,16
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
JOSE RENATO BRANDAO
CPF
204.***.***-53
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Reu
JOAO REYNALDO BRANDAO
CPF
204.***.***-20
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Reu
SOCIEDADE COMERCIAL MOREIRA LIMITADA
CNPJ
23.***.***.0001-69
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Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO CASTANHEIRA CONDE FERNANDES
OAB/MG 109069
·
CPF
061.***.***-05
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·
Representa: Réu
MOACYR FIALHO AGUIAR
OAB/MG 107694
·
CPF
078.***.***-04
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/09/2022, 20:36
Baixa Definitiva
01/09/2022, 20:36
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/03/2022, 18:22
Juntada de Certidão
29/03/2022, 18:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022, 02:56
Juntada de manifestação
10/12/2021, 08:21
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021, 13:32
Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021, 12:11
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/12/2021, 12:11
Conclusos para decisão
03/12/2021, 13:39
Juntada de manifestação
16/11/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021, 16:26
Ato ordinatório praticado
15/09/2021, 16:10
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/09/2022, 20:36
Baixa Definitiva
01/09/2022, 20:36
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/03/2022, 18:22
Juntada de Certidão
29/03/2022, 18:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022, 02:56
Juntada de manifestação
10/12/2021, 08:21
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021, 13:32
Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021, 12:11
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/12/2021, 12:11
Conclusos para decisão
03/12/2021, 13:39
Juntada de manifestação
16/11/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021, 16:26
Ato ordinatório praticado
15/09/2021, 16:10
Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL MOREIRA LIMITADA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021, 01:33
Decorrido prazo de JOSE RENATO BRANDAO em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021, 01:30
Juntada de renúncia de mandato
22/06/2021, 10:17
Juntada de manifestação
15/06/2021, 20:44
Juntada de manifestação
15/06/2021, 19:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.
11/06/2021, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021, 01:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.
11/06/2021, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021, 01:05
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 07:49
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 07:49
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 07:49
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 07:49
Juntada de certidão de processo migrado
09/06/2021, 07:48
Juntada de volume
09/06/2021, 07:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
08/06/2021, 07:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2021, 07:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - art. 921, I, CPC
07/05/2020, 08:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/05/2020, 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020, 15:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/12/2019, 10:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Art. 921, I, CPC
01/10/2019, 13:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2019, 13:05
CONCLUSOS PARA DECISAO
27/09/2019, 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2019, 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2019, 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019, 17:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2019, 14:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2019, 09:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2019, 13:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2019, 12:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/2019, 10:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/06/2019, 10:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2019, 13:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2019, 13:45
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/05/2019, 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2019, 18:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2019, 18:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2019, 12:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
11/01/2019, 15:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2019, 08:42
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
02/01/2019, 15:56
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
30/11/2018, 13:21
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
30/11/2018, 13:21
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
24/09/2018, 18:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2018, 18:50
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/09/2018, 09:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2018, 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2018, 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018, 10:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2018, 10:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2018, 12:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/05/2018, 12:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
14/11/2017, 18:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2017, 18:18
CONCLUSOS PARA DECISAO
13/11/2017, 16:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017, 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2017, 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2017, 16:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2017, 09:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2017, 16:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2017, 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2017, 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2017, 09:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Ag. decisão processo falimentar
07/07/2015, 15:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/07/2015, 15:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/06/2015, 10:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/06/2015, 10:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/2015, 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2015, 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2015, 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015, 17:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2015, 11:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2015, 17:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E CVD N:00335.2015.00013822.1.00261/00034
25/03/2015, 15:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/03/2015, 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2015, 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2015, 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015, 13:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2014, 10:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2014, 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2014, 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2014, 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN.
03/12/2014, 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2014, 10:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/08/2014, 10:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2014, 09:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-CVD nº 00227.2014.00013822.1.00261/00034.
14/08/2014, 15:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/08/2014, 16:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2014, 16:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2014, 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014, 15:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/05/2014, 10:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2014, 12:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/04/2014, 17:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/03/2014, 08:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/03/2014, 09:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2014, 19:02
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/02/2014, 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2014, 17:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2013, 10:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2013, 18:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2013, 07:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2013, 11:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2013, 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2013, 17:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2013, 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2013, 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2013, 15:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2013, 11:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2013, 16:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/08/2013, 08:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/08/2013, 10:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/08/2013, 13:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO PRE EXECUTIVIDADE ACOLHIDA
12/08/2013, 13:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2013, 15:10
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/06/2013, 14:40
OFICIO EXPEDIDO - N. 093/2013
08/05/2013, 09:24
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/04/2013, 10:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2013, 13:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013, 16:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2013, 13:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/02/2013, 15:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2013, 14:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2013, 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2012, 15:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2012, 10:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/12/2012, 07:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/12/2012, 12:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
30/11/2012, 17:30
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/11/2012, 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2012, 15:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/11/2012, 17:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
25/10/2012, 16:52
Documentos
Decisão
•
06/12/2021, 12:11
Ato ordinatório
•
15/09/2021, 16:10