Execução de Título Extrajudicial 0001646-38.2013.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001646-38.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente às fls. 147/148. Encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para atualização do valor da multa fixada no despacho de fl. 118, conforme planilha de cálculo de fls. 134/139, acrescentando-se ao importe encontrado a quantia correspondente à cominação da pena pecuniária por hectare não plantado, no valor de R$ 70.787,20 (setenta mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), nos termos do parágrafo único da cláusula sétima do termo de ajustamento de conduta (fls. 58/60). Com a apresentação dos cálculos, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada, bloqueando valores até o montante da dívida exequenda, cuja efetivação se dará via BACENJUD. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos ou irrisórios (inferior a 10% do valor da dívida). Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se o exequente para dizer se tem interesse. Em caso de bloqueio integral ou se insuficiente houver interesse do exequente, intime-se a executada, pessoalmente, da constrição, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na mesma oportunidade deve a executada ser intimada de que: a) rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias, para oposição de embargos; e b) a contagem do prazo acima dar-se-á da intimação da decisão que rejeitou os argumentos da executada quanto à impenhorabilidade e/ou excedente de bloqueio ou, não tendo se manifestado, do decurso do prazo para tal; Transcorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica, agência 2801, via Bacenjud, ofic

06/06/2017, 13:39

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Partes do Processo(54)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL GONCALVES LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

Todas as movimentações(134)