Execução Fiscal 0002691-57.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2012

Valor da Causa

R$ 20.386,99

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NILTON HILARIO LIMA DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/11/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 14:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/11/2021, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de NILTON HILARIO LIMA DIAS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:12

Conclusos para despacho

06/07/2021, 07:53

Juntada de manifestação

14/06/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002691-57.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NILTON HILARIO LIMA DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON HILARIO LIMA DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 10:08

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 08:56

Todas as movimentações(89)

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/11/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 14:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Despacho

•05/11/2021, 14:28

Decisão

•04/11/2021, 14:51

04/11/2021, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de NILTON HILARIO LIMA DIAS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:12

Conclusos para despacho

06/07/2021, 07:53

Juntada de manifestação

14/06/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002691-57.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NILTON HILARIO LIMA DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON HILARIO LIMA DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 10:08

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 08:56

Juntada de volume

09/06/2021, 08:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/06/2021, 20:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2021, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2021, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2021, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2020, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão de trânsito dos embargos

07/12/2020, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

23/11/2018, 10:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/11/2018, 10:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/11/2018, 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/11/2018, 11:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

29/08/2018, 16:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 951

27/06/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/03/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2018, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2017, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

16/01/2017, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

02/12/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

08/08/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/07/2016

14/07/2016, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2016, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/05/2015, 17:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/05/2015, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2015, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2015, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

13/04/2015, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 13/03/2015

12/03/2015, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2015, 08:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2015, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2015, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

28/01/2015, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 21/11/2014

20/11/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2014, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/11/2014, 16:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/07/2014, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2014, 18:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2014, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2013, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

02/12/2013, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 08/11/2013

07/11/2013, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL/CITACAO/30 DIAS

25/10/2013, 14:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF Nº 97 DO DIA 21/05/2013, PUBLICADO EM 22/05/2013

22/05/2013, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2013, 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2013, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/05/2013, 16:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2012, 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2012, 14:03

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2012, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2012, 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2012, 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2012, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2012, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 11:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2012, 10:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - E

13/04/2012, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2012, 09:03

INICIAL AUTUADA

14/02/2012, 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

06/02/2012, 17:35