Execução Fiscal 0019234-80.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.069,06

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIQUETA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Reu

RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:48

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:36

Juntada de Certidão

09/08/2024, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 21:42

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 14:27

Cancelada a conclusão

11/12/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:12

Processo Desarquivado

28/11/2023, 14:29

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:12

Arquivado Provisoramente

21/01/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:48

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:36

Juntada de Certidão

09/08/2024, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•18/12/2023, 21:42

Despacho

•20/01/2022, 16:46

18/12/2023, 21:42

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 14:27

Cancelada a conclusão

11/12/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:12

Processo Desarquivado

28/11/2023, 14:29

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:12

Arquivado Provisoramente

21/01/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Decorrido prazo de RIQUETA MARIA DA CONCEICAO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019234-80.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIQUETA MARIA DA CONCEICAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIQUETA MARIA DA CONCEICAO RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019234-80.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIQUETA MARIA DA CONCEICAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIQUETA MARIA DA CONCEICAO RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 08:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/05/2018, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2018, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2017, 07:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2017, 07:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 07:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2017, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2012, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2012, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2012, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2012, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2012, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 15:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2010, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2010, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2009, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2009, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 13:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 15:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 15:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 15:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 09:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 09:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2008, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2008, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2007, 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSTO ATÉ NOVEMBRO / 2007

05/10/2007, 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/05/2007, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 16:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/04/2007, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2007, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2007, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - OUTROS

01/02/2007, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2005, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2005, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2005, 10:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2005, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2005, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2005, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

15/04/2005, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2005, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2005, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2005, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2004, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

30/08/2004, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2004, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2004, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2004, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

17/08/2004, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2003, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2003, 14:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/07/2003, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2003, 10:16

INICIAL AUTUADA

16/06/2003, 11:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2003, 15:54

Despacho

•08/05/2018, 14:53

Despacho

•31/05/2017, 13:13

Despacho

•19/12/2012, 15:11

Despacho

•28/06/2012, 10:09

Certidão

•09/06/2011, 00:59

Decisão

•09/06/2011, 00:52

Certidão

•07/06/2011, 17:40

Despacho

•16/09/2010, 14:30

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:46

Despacho

•23/09/2008, 15:10

Despacho

•23/09/2008, 15:09

Despacho

•23/09/2008, 15:09

Despacho

•23/09/2008, 15:09

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•18/12/2023, 21:42

Despacho

•20/01/2022, 16:46

Despacho

•08/05/2018, 14:53

Despacho

•31/05/2017, 13:13

Despacho

•19/12/2012, 15:11

Despacho

•28/06/2012, 10:09

Certidão

•09/06/2011, 00:59

Decisão

•09/06/2011, 00:52

Certidão

•07/06/2011, 17:40

Despacho

•16/09/2010, 14:30

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:46

Despacho

•23/09/2008, 15:10

Despacho

•23/09/2008, 15:09

Despacho

•23/09/2008, 15:09

Despacho

•23/09/2008, 15:09

Despacho

•23/09/2008, 15:09

Despacho

•23/09/2008, 15:08