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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TECPLAN ENGENHARIA LTDA e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Por tais fundamentos, pronuncio a prescrição do credito representado pela CDA n° 60.2.97.022052-31 e, por conseguinte, julgo extinta a execução, nos moldes do § 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/1980 c/c inciso II do art. 487 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve atividade defensiva da parte executada. Sem custas, por ser a exequente delas isento(a). Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 30 de margo de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25a Vara - SJMG." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto: VALMIR NUNES CONRADO Dir. Secret.: SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009026-40.1999.4.01.3800 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe