Execução Fiscal 0000905-95.1999.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000905-95.1999.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 21, DISPONIBILIZADO EM 06/02/2017, PUBLICADO EM 07/02/2017 - INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ARRECADADOS COM A ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO EM DESFAVOR DO EXECUTADO, EM VIRTUDE DA ADESÃO A PARCELAMENTO (FLS. 464/465), TENDO EM VISTA QUE AS GARANTIAS JÁ CONSTITUÍDAS NO MOMENTO DO USUFRUTO DO BENEFÍCIO LEGAL NÃO SÃO ATINGIDAS PELA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NESSE SENTIDO:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES. 1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS SUSPENDE A EXECUÇÃO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DADA EM JUÍZO. 2. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.208.264/MG, REI. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21.10.2010, DJE 10.12.2010; AGRG NO RESP 1.146.538/PR, REI. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.3.2010, DJE 12.3.2010; RESP 905.357/SP, REI. MIN. ELIANA CALRNON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.3.2009, DJE 23.4.2009. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ; RESP 2015.00.02015-8; REI. MIN. HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJE DE 3.3.2015).2. ADEMAIS, A FAZENDA NACIONAL INFORMOU, ÀS FLS. 495/496, QUE METADE DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM FOI DEDUZIDO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA OBJETO DE PARCELAMENTO, RESERVANDO-SE O RESTANTE AO CÔNJUGE MEEIRO, POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AUTUADOS SOB O N. 8832-87.2014.4.01.3000 (FLS. 461/462).3. PORTANTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 495/496, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM RENDA DE METADE DOS VALORES DEPOSITADOS PELO ARREMATANTE.4. INTIME-SE O ARREMATANTE PARA FORMALIZAR O PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.5. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN PARA INSTITUIR GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO, UMA VEZ QUE ESTE SE CONVOLARÁ À PROPRIEDADE DO ARREMATANTE APENAS APÓS A INT

06/02/2017, 09:57

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

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