Cumprimento de sentença 1003351-08.2020.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003351-08.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003351-08.2020.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:RONALDO MACIEL DE LISBOA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ronaldo Maciel de Lisboa em que busca o pagamento do montante de R$ 53.007,51 (cinquenta e três mil e sete reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido e atualizado até seu efetivo pagamento. Embora devidamente citado, o réu não pagou a dívida e não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC. É o sucinto relatório. Decido. De partida, declaro a revelia da parte requerida, com todos os seus efeitos materiais e processuais, somente devendo ser intimada via diário oficial (art. 346, CPC). Verifico que a CEF juntou aos autos prova contratual (ID Num. 279310431) sem força executiva em relação ao contrato nº 0653.001.00037251-9, com o valor total devido de R$ 8.708,70 (oito mil e setecentos e oito reais e setenta centavos); ao contrato de cartão de crédito nº 5529370XX2XXXX23, com o valor total devido de R$ 14.571,49 (catorze mil e quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos); contrato nº 33.0653.400.0010160-12, com o valor total devido de R$ 29.727,32 (vinte e nove mil e setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). Destaco que a inicial está lastreada em prova documental hábil ao ajuizamento da ação monitória, a teor do disposto no enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. Em detido exame da documentação carreada aos autos, observo que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com Demonstrativo de Débito, Extrato e Planilhas (ID Num. 279310442; ID Num. 279310443 e ID Num. 279310444). Percebo que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência do réu. Destarte, convencido da existência do direito, a conversão do feito para o rito executivo é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro art. 701 do CPC. Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via DJE. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, certifique-se e, em seguida, vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entenderem cabível. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003351-08.2020.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:RONALDO MACIEL DE LISBOA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sob a alegação de erro material. Em síntese, a embargante sustenta que a sentença proferida (ID. 406065912 e ID. 410956856) extinguiu o processo com base em erro material, uma vez que não há nos autos manifestação da CEF em audiência informando a quitação do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Recebo os embargos, eis que próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esse tipo de recurso visa ao aperfeiçoamento das decisões judiciais. Reconheço o erro material alegado pela embargante. A sentença proferida (ID. 406065912 e ID. 410956856) extinguiu o processo por desistência, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC, fundamentada em suposta manifestação da CEF em audiência informando a quitação do débito. Em detida análise do processo, verifico que não consta nos autos a realização de audiência, bem como, não há manifestação da CEF que indique a quitação do débito. Nessa esteira, merecem prosperar os argumentos da embargante, porquanto, resta evidenciada a existência não somente de erro material, mas de nulidade e absoluta, porquanto a sentença se pauta sobre fato inexistente. Posto isso, declaro a nulidade da sentença extintiva (ID. 406065912 e ID. 410956856), devendo o feito retornar ao status quo ante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para a fim de declarar a nulidade da sentença extintiva (ID. 406065912 e ID. 410956856). Lado outro, observo que o réu foi citado via sistema PJE. Não há qualquer indícios de que ele seja advogado ou pessoa cadastrada e apta a receber citações e intimações via sistema, motivo pelo qual declaro a nulidade da citação. Promova-se a citação pessoalmente, via correios com AR ou Oficial de Justiça, por mandado. Intime-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

18/02/2021, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Indeferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EXEQUENTE)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Indeferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)