Execução Fiscal 0004312-34.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.506,61

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO ALFREDO RODRIGUES DE CAMARGO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 18:19

Juntada de Certidão

11/01/2024, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 17:42

Processo Desarquivado

09/10/2023, 17:42

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:01

Arquivado Provisoramente

04/03/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO RODRIGUES DE CAMARGO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004312-34.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO ALFREDO RODRIGUES DE CAMARGO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ALFREDO RODRIGUES DE CAMARGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 18:19

Juntada de Certidão

11/01/2024, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•21/11/2023, 18:47

Despacho

•04/03/2022, 16:18

21/11/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 17:42

Processo Desarquivado

09/10/2023, 17:42

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:01

Arquivado Provisoramente

04/03/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO RODRIGUES DE CAMARGO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004312-34.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO ALFREDO RODRIGUES DE CAMARGO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ALFREDO RODRIGUES DE CAMARGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2021, 21:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/02/2019, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2019, 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 07:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2017, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2017, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 16:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/03/2016, 10:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/02/2016, 12:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/11/2014, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/11/2014, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2014, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2013, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 19:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 05:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 05:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B31

07/10/2008, 11:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 11:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 11:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 12:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2007, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2007, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2007, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/08/2007, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 13:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2007, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2007, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

01/02/2007, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2005, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2005, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2005, 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da exqte

01/03/2005, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

01/03/2005, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2005, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2005, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2005, 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2004, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/10/2004, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2003, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2003, 15:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/03/2003, 14:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/03/2003, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2003, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2003, 12:43

INICIAL AUTUADA

14/02/2003, 10:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/02/2003, 15:56

Despacho

•31/01/2019, 17:33

Despacho

•31/10/2017, 16:02

Certidão

•07/11/2014, 15:32

Decisão

•07/11/2014, 15:32

Certidão

•21/10/2014, 17:55

Despacho

•04/04/2013, 10:16

Despacho

•28/01/2009, 05:25

Despacho

•28/01/2009, 05:25

Despacho

•28/01/2009, 05:25

Despacho

•28/01/2009, 05:25

Despacho

•28/01/2009, 05:25

Despacho

•28/01/2009, 05:24