Execução Fiscal 0011102-07.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0011102-07.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. De logo, esclareça-se, que o Sr. José Antônio Pereira Amâncio já faz parte do polo passivo da execução. Ainda, que já houve pesquisas Bacen-jud e Renajud. 2. Assim, em continuidade ao pedido de fl. 37 (mesmo de fl. 42), defiro conforme abaixo: 3. PROCEDA-SE à consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (INFOJUD), juntando aos autos a declaração de imposto de renda do(s) executado(s) do último exercício. 4. Vinda aos autos a pesquisa Infojud, se positiva, fica desde logo decretado o segredo de justiça, em razão de o processo passar a conter informações sujeitas ao sigilo fiscal. 5. Declarada a propriedade de imóveis, intime-se o(a) exequente a obter certidão atualizada do cartório competente. 6. Em seguida, havendo bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou carta precatória, conforme o caso. 7. Frustrada a diligência, intime-se a exequente a que requeira o que entender de direito. 8. No que se refere ao pedido de inclusão via Sistema SERASAJUD, tenho a expor e decidir: 8.1. O art. 46 da Lei nº 11.457/2007 dispõe: Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. 8.2. Da mesma forma, a Lei nº 10.522/2002 estabelece: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 8.3. Portanto, nota-se que o(a) própria(o) exequente está legalmente autorizado(a) a firmar convênios com instituições privadas para registro de seus créditos, não havendo razão para transferência desta obrigação ao Poder Judiciário. 8.4. Por outro lado, a jurisprudência é pacifica no sentido de que o Poder

21/09/2020, 09:40

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Partes do Processo(56)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(112)