Procedimento Comum Cível 1004574-32.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004574-32.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004574-32.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NADIA MARLU PICANCO NERI DE MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA PICANCO NERI NONATO - PA019028 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Autores (id 588102366), nos quais alegaram que a decisão de id 572621860 contém contradição a ser eliminada. Os Autores questionaram a determinação de retomada do processo administrativo do TFD. Alegaram que “os autores somente ingressaram com a presente demanda judicial porque os processos administrativos iniciados no âmbito do PTFD não obtiveram andamento, e nem respostas favoráveis a solicitação de tratamento de saúde para a patologia miocardiopatia hipertrófica septal, e tal situação se arrasta por mais de 3 (três) anos”; que “Determinar a retomada de um processo administrativo completamente inoperante, ineficaz, sem resultados, é impor aos autores a mesma realidade fática em que se encontravam quando promoveram a entrada da presente demanda judicial”. Relatou-se que “a autora Nádia Marlu Picanço Neri está sofrendo com os sintomas da cardiopatia grave e está sentindo fortes dores no peito, motivo pelo qual houve a necessidade urgente de buscar ajuda médica com cardiologista no Estado do Amapá”; que, “Todos os autores buscaram atendimento médico com cardiologista no Estado do Amapá, no ano de 2020 e 2021, e realizaram diversos exames, sendo que um deles, a Ressonância Magnética Cardíaca, realizado no dia 26/06/2020, é incisiva ao atestar que os pacientes possuem a cardiopatia hipertrófica assimétrica obstrutiva e fibrose miocárdica”. Relatou-se também que “após consulta de retorno, com a cardiologista responsável, esta confirmou que a doença avançou nos autores e prescreveu medicação”. Requereram o acolhimentos dos embargos “para que seja apreciado e CONCEDIDA a medida liminar para o agendamento imediato de consulta médica no Hospital INCOR em São Paulo, para o fim de que os autores sejam atendidos por cardiologista especialista e recebam o tratamento médico adequado que tanto precisam”. A peça veio acompanhada de documentos. Contrarrazões do Réu ESTADO DO AMAPÁ (id 589889380). Contrarrazões da Ré UNIÃO (id 626051864). Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material de qualquer decisão, conforme se verifica da norma disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme restou consignado na decisão impugnada, não há elementos, ao menos por ora, para a determinação de agendamento de consulta no Hospital INCOR de São Paulo. Com efeito, ainda não há no feito a demonstração que somente nesse hospital é disponibilizado o tratamento de que necessitam os Autores, embora hajam indícios disso no processo do TFD. Ressalte-se que a informação de indisponibilidade de tratamento médico no Estado do Pará data de 21/9/2017 (id 64096064 - Pág. 13), o que precisa ser confirmado, já que se passaram quase quatro anos. De qualquer forma, conforme orientação prestada pelo Hospital INCOR de São Paulo, que consta da decisão impugnada, é recomendável, antes de eventual avaliação pelo INCOR, que “os pacientes tenham uma avaliação no seu Estado de origem com cardiologista” (id 572621860 - Pág. 2). Desse modo, caso haja a confirmação de indisponibilidade de tratamento no Estado do Pará, a consulta médica realizada no citado Estado no âmbito do atendimento pelo PTFD servirá, ao menos, para atender à recomendação do INCOR na hipótese de determinação de agendamento de consulta médica no referido hospital. Destaque-se que o Réu ESTADO DO AMAPÁ informou no feito o agendamento de consulta em favor dos Autores no Estado do Pará no âmbito do PTFD (id 647123460). Portanto, não se verifica contradição na decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Ré UNIÃO, em embargos de declaração de id 578298394, alegou a existência de omissão na decisão de id 572621860. Defendeu que a responsabilidade pela administração e execução do TFD compete aos Estados e Municípios. Assim, defendeu a necessidade de direcionamento do cumprimento da tutela de urgência, conforme tese fixada no RE nº 855.178. Sobre o direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer objeto da tutela de urgência, importante frisar que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde (art. 196 da Constituição Federal), conforme decidido pelo STF no tema 793 (reafirmação de jurisprudência quanto à solidariedade de entes federados em prestar assistência à saúde). A despeito disso, diante dos critérios de descentralização e hierarquização, pode o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 855.178, citado pela Ré UNIÃO. No entanto, verifica-se que o direcionamento do cumprimento da tutela de urgência não é cabível neste momento processual, tendo em vista que a inércia do ente diretamente responsável pela gestão do TFD demanda a adoção de medidas judiciais contra todos os entes demandados, a fim de que cumpram a tutela de urgência. É o que ocorre no presente feito. O Réu ESTADO DO AMAPÁ, ente diretamente responsável pelo tratamento de saúde dos Autores, embora tenha informado o agendamento de consulta em petição de id 647123460, não comprovou nos autos o cumprimento do item b, segunda parte, da decisão de 572621860, relativa à motivação da eventual impossibilidade de pactuação interestadual com unidades de saúde que oferecem o tratamento médico especializado de que necessitam os Autores, a exemplo do Instituto do Coração - INCOR de São Paulo. Portanto, diante da inércia parcial do ente diretamente responsável pelo PTFD, e a fim de evitar a violação ao direito à saúde dos Autores, deve a responsabilidade solidária ser aplicada sem o direcionamento da obrigação objeto da tutela de urgência. ISSO POSTO, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos declaratórios apenas para agregar os fundamentos expostos no presente, e para esclarecer que a responsabilidade dos Réus pela obrigação de fazer objeto da tutela de urgência é solidária, não havendo, ao menos por ora, a necessidade de direcionamento do correspondente cumprimento a determinado Réu. Intimem-se os Autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da consulta médica informada em petição de id 647123460. Intimem-se os Réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem o cumprimento do item b, segunda parte, da decisão de 572621860, relativa à motivação da eventual impossibilidade de pactuação interestadual com unidades de saúde que oferecem o tratamento médico especializado de que necessitam os Autores, a exemplo do Instituto do Coração - INCOR de São Paulo. Intime-se o MPF. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004574-32.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NADIA MARLU PICANCO NERI DE MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA PICANCO NERI NONATO - PA019028 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Compulsando os documentos que instruem o feito, verifica-se que os Autores já foram incluídos no PTFD, consoante se verifica dos processos nº 304107608/2017, nº 304110591/2017 e nº 304107592/2017 (id 4096064 - Pág. 1; 4096068 - Pág. 1; 64096070 - Pág. 1). Em despacho de id 73253089, determinou-se aos Réus que esclarecessem a atual fase desses processos e se os pedidos nele contidos preenchiam todos os requisitos necessários ao cadastramento do atendimento médico no CNRAC. Os Réus requereram a dilação do prazo para resposta (id 76900686 e 80511180), o que foi deferido pelo despacho de id 83066689. Os Réus requereram nova dilação de prazo (id 86686058 e 91412375), o que foi novamente deferido, sendo incluídas novas indagações (id 91614383). No entanto, os Réus nada informaram, conforme consignado no despacho de 104334349. A despeito da inércia dos Réus em esclarecer a atual fase dos processos de TFD, conforme documentação juntada pelos Autores, ao que parece, não foi dado continuidade ao tratamento médico em virtude da ausência de pactuação interestadual para atendimento das demandas do PTFD. O único ente federativo com pactuação seria o Estado do Pará, onde não haveria a oferta do tratamento de que necessitam os pacientes (id 64096064 - Pág. 30 e 37-38). Ressalte-se que a informação de que não haveria atendimento médico no Estado do Pará é prestada pela Gerente Geral do PTFD, que inclusive consignou que “há indicação de médico assistente para tratamento em Centros Especializados no Estado de São Paulo-SP” (id 64096064 - Pág. 13). Além disso, o Setor de Agendamento do PTFD chegou a preencher formulário dirigido ao Setor de Regulação da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (id 64096064 - Pág. 6-7), e a buscar informações acerca da possibilidade de atendimento Junto ao Hospital INCOR de São Paulo (id 4096064 - Pág. 11). Dessa forma, verifica-se, em uma análise perfunctória da lide, que os Autores estão/estavam inseridos no PTFD e que necessitam realizar acompanhamento de seu tratamento médico em outro Estado, o que restou prejudicado pela ausência de pactuação com outros entes federativos além do Estado do Pará. Embora os laudos juntados ao feito (id 64096064 - Pág. 2; 64096068 - Pág. 2; e 4096070 - Pág. 3-4) não relatem a urgência do tratamento médico, o perigo de dano resta comprovado pelo próprio decurso do tempo desde a paralisação dos processos de TFD dos Autores, ocorrida há quase três anos, consoante se verifica do documento de id 4096064 - Pág. 37-38. Saliente-se que o direito à saúde, que tem sede constitucional (arts. 6º e 196, dentre outros), é dever do Estado a ser cumprido com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. Portanto, incumbe aos entes demandados o cumprimento do mandamento constitucional, uma vez que o direito à saúde é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição às omissões do Poder Público, tanto que o legislador constitucional e ordinário, ao disciplinarem a matéria, impuseram obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir seu dever legal. A despeito da existência de elementos que demonstrem a necessidade da continuidade do tratamento médico dos Autores, e de que, aparentemente, o atendimento somente pode ser realizado no Hospital INCOR de São Paulo, entendo que, antes de eventual determinação de agendamento de consulta no referido hospital, o fluxograma do atendimento pelo PTFD deve ser respeitado, motivo pelo qual a presente decisão limitar-se-á, ao menos por ora, a determinar a retomada do processo de TFD dos Autores, com o agendamento de consulta com médico cardiologista. Ademais, conforme sugerido pelo próprio Instituto do Coração - INCOR, em Relatório Médico de id 124493346, é recomendável, antes de eventual avaliação pelo INCOR, que “os pacientes tenham uma avaliação no seu Estado de origem com cardiologista”. Com efeito, o pedido dos Autores (id 568996371) de agendamento de consulta no INCOR não parece ser a medida adequada no momento, sobretudo porque os laudos médicos que fundamentaram a solicitação de TFD foram emitidos há mais de quatro anos (id 64096064 - Pág. 2; 64096068 - Pág. 2; e 4096070 - Pág. 3-4). Assim, considerando que os Autores já realizaram os exames recomendados pelo INCOR, inclusive o exame objeto de sequestro de valores para a sua realização na rede privada de saúde, conforme demonstrado em petição de id 568996371, a tutela de urgência deve ser concedida em parte para a retomada dos processos de TFD dos Autores, com a determinação de agendamento de consulta com médico cardiologista. Dessa forma, em sede de cognição sumária, na qual não se busca a certeza do direito, mas a probabilidade de sua existência, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão em parte da tutela de urgência. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência, a fim de determinar aos Réus que deem continuidade aos processos de TFD dos Autores nº 304107608/2017, nº 304110591/2017 e nº 304107592/2017 (id 4096064 - Pág. 1; 4096068 - Pág. 1; 64096070 - Pág. 1), devendo: a) promover o agendamento de consulta com médico cardiologista, para emissão de laudo médico, em letra de forma legível, no qual deverá ficar bem caracterizado o diagnóstico da doença e o tratamento médico recomendado; e b) motivar eventual impossibilidade de inclusão do atendimento médico dos Autores na Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC, bem como eventual impossibilidade de pactuação interestadual com unidades de saúde que oferecem o tratamento médico especializado de que necessitam os Autores, a exemplo do Instituto do Coração - INCOR de São Paulo. Intimem-se os Réus, por todos os meios disponíveis, inclusive telefone e email, para ciência e cumprimento da presente decisão, devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o início das medidas necessárias ao seu cumprimento, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), dividida em partes iguais entre os Réus, a contar do fim do prazo da intimação do presente. Autorizo os Autores a protocolar junto aos Réus a presente decisão, sem prejuízo da tomada de medidas urgentes por oficiais de justiça. Acolho a prestação de contas dos valores transferidos aos Autores (id 488475886 - Pág. 8), representada pelos comprovantes de id 568996379 e seguintes. Intimem-se os Autores para indicarem eventuais outras provas que pretendam produzir em instrução ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando sua correspondente finalidade, sob pena de indeferimento. Inclua-se o Ministério Público Federal - MPF na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

10/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR NERI DE MAGALHAES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR NERI DE MAGALHAES em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO NERI DE MAGALHAES em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NADIA MARLU PICANCO NERI DE MAGALHAES em 03/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de cumprimento de sentença

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(45)