Execução Fiscal 1000899-91.2021.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 1000899-91.2021.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000899-91.2021.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ELIAS PEREIRA SILVA VM DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra o executado EXECUTADO: ELIAS PEREIRA SILVA. A princípio, não vislumbro, da análise proporcionada pelas peças juntadas, óbice ao prosseguimento da demanda, pelo menos nesta fase inicial. Portanto, EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ELIAS PEREIRA SILVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 CARTA DE CITAÇÃO SEXEC INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ELIAS PEREIRA SILVA Endereço: AGROVILA JAMANXIM - COMUNIDADE JAMANXIM, S/N, GLEBA 34 LT 18, ZONA RURAL, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000. ELIAS PEREIRA SILVA CPF: 414.316.262-87. Valor da(s) dívida(s) executada(s): R$208,773.60. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s). INFORMAÇÕES DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. ANEXO(S): Chave(s) de acesso. OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21041513241513000000500846043 ELIAS PEREIRA SILVA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21041513241532200000500846046 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21041522381164800000501490578 Comprovante de situação cadastral no CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21042015084181400000505403051 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] Trata-se de feito executivo fiscal proposto pelo contra o executado defiro a petição inicial apresentada, nos termos da Lei nº 6.830/80, por conseguinte, considerando os pedidos efetuados, determino: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. Ajuizada a execução por Conselho de Classe, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, montante que será reduzido pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias contados da citação. DA CITAÇÃO II. Cite-se a parte executada, por aviso de recebimento; II.I Devolvendo-a os Correios com a informação “Ausente”, determino, desde já, sua reiteração por somente uma vez; se infrutífera a nova tentativa ou se constar a informação “Não procurado”, “Mudou-se”, “Endereço insuficiente”, intime-se a exequente para indicar novo endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato cumprimento do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c orientação exposta no REsp 1.340.553/RS, independente de novo despacho ou nova intimação. DO SISBAJUD III. Na hipótese de a parte executada ser citada e não efetuar o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecer bens à penhora, no prazo legal, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor do débito (R$208,773.60), em nome da parte executada; III.I Havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 300,00 para as execuções promovidas pela Procuradoria Geral Federal e Conselhos de Classes; como também até R$ 500,00 para as execuções ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). DO RENAJUD, INFOJUD E CNIB IV. Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, havendo requerimento, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa; e Pessoa Jurídica: DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa), com o fim de identificar e restringir (veículos: transferência de propriedade, licenciamento ou circulação total, conforme requerimento), eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s), como também a utilização do sistema CNIB, para tornar indisponíveis bens imóveis. IV.I Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta. Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. DO SERASAJUD V. Requerida a inscrição do nome do executado no banco de dados do SERASA, determino a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD. Ademais, advindo aos autos notícia da parte exequente sobre extinção do crédito (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão em renda de depósito integral, consignação em pagamento ou decisão judicial transitada em julgado) ou suspensão da exigibilidade do crédito (moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, parcelamento, concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras ações judiciais), fica autorizada a Secretaria a proceder à imediata comunicação ao SERASA para retirada da restrição. Restando infrutíferas todas as medidas acima, intime-se a exequente para indicar bens, pesquisas realizadas em seus sistemas, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de imediato cumprimento do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c orientação exposta no REsp 1.340.553/RS, independente de novo despacho ou nova intimação. Cumpra-se. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000899-91.2021.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental]

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Expedição de Mandado.

Juntada de informação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2022 23:59.

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)