Execução Fiscal 0004802-72.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2015

Valor da Causa

R$ 295.345,46

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

WG - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

Terceiro

WG - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/12/2025, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:50

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:28

Juntada de manifestação

18/09/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 19:26

Juntada de Certidão

12/09/2025, 19:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 19:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/07/2025, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 16:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/07/2025, 16:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/07/2025, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 15:21

Todas as movimentações(78)

Arquivado Provisoramente

18/12/2025, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:50

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:28

Juntada de manifestação

18/09/2025, 11:15

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 13:50

Ato ordinatório

•12/09/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 19:26

Juntada de Certidão

12/09/2025, 19:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 19:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/07/2025, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 16:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/07/2025, 16:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/07/2025, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

06/02/2025, 20:29

Juntada de petição intercorrente

10/10/2024, 17:05

Juntada de Certidão

08/10/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2024, 13:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 13:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 13:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 10:37

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 16:58

Juntada de manifestação

02/07/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2024, 17:29

Juntada de Certidão

18/03/2024, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2023, 16:27

Conclusos para decisão

06/11/2023, 15:03

Juntada de manifestação

15/09/2023, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2023, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 11:56

Juntada de Certidão

30/08/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

22/06/2023, 13:37

Processo Desarquivado

22/06/2023, 13:36

Arquivado Provisoramente

26/10/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:46

Decorrido prazo de WG - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:22

Juntada de manifestação

22/07/2021, 15:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004802-72.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WG - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WG - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004802-72.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WG - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WG - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 30/06/2022

30/06/2016, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO Nº 119, DISPONIBILIZADO EM 29/06/2016, PUBLICADO EM 30/06/2016 - FLS.28:SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.3. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 4. INTIMEM-SE.

29/06/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2016, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2016, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - suspenda a presente execucao...

01/06/2016, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2016, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO

05/05/2016, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 45, DISPONIBILIZADO EM 08/03/2016, PUBLICADO EM 09/03/2016 - CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISAS BACENJUD E RENAJUD, EM NOME DO (S) EXECUTADOS(S).

09/03/2016, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/03/2016, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/03/2016, 14:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO

25/02/2016, 09:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2016, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 15:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/01/2016, 14:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/12/2015, 14:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2015, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite(em)se o(a)(s) executado(s).....

06/11/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2015, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2015, 08:16

Despacho

•14/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

•08/10/2024, 18:51

Decisão

•21/11/2023, 16:27

Despacho

•30/08/2023, 11:56

Despacho

•30/08/2023, 11:56

Despacho

•26/10/2021, 11:46