Execução Fiscal 0028995-60.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2007

Valor da Causa

R$ 13.354,82

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VISUAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ANTONIO MOTTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PORTO LOBO

OAB/MG 110760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:51

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:51

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 09:50

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:49

Decorrido prazo de VISUAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:50

Juntada de manifestação

05/04/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:12

Decorrido prazo de VISUAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MOTTA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 18:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:46

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:51

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:51

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 09:50

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:49

Decorrido prazo de VISUAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 06/05/2022 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

07/05/2022, 01:50

Juntada de manifestação

05/04/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:12

Decorrido prazo de VISUAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MOTTA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 18:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 12:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

03/03/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2019, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/11/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2019, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/05/2017, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2017, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2017, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2016, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2016, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

04/10/2016, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

21/09/2016, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/12/2014, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

09/12/2014, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2014, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2014, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/09/2014, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2014, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2014, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2014, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2014, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

18/03/2014, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2014, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2013, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 09:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/11/2013, 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/11/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

30/09/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2013, 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/07/2013, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2013, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2013, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 09:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

02/04/2013, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/04/2013, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2013, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 16:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 934

27/11/2012, 17:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/05/2012, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2012, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

26/03/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 17:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2012, 17:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2011, 15:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2011, 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2011, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 19:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

19/05/2011, 19:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/02/2011, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2011, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2010, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

13/12/2010, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2010, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

09/11/2010, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2010, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2010, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2010, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO

07/10/2010, 18:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2010, 14:25

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

04/02/2010, 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2010, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2010, 16:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/02/2009, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR COTA

10/02/2009, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

07/11/2008, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

23/10/2008, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2008, 08:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2008, 08:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2008, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

02/10/2008, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

08/07/2008, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

19/06/2008, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2008, 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/06/2008, 15:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/04/2008, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/04/2008, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/04/2008, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2008, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/02/2008, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/01/2008, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cotas

15/01/2008, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2008, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

14/01/2008, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2007, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2007, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2007, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2007, 12:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2007, 12:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2007, 12:07

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

11/10/2007, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2007, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2007, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2007, 18:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/09/2007, 13:13

INICIAL AUTUADA

20/09/2007, 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/09/2007, 14:37