Execução Fiscal 0011790-13.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2010

Valor da Causa

R$ 2.105,89

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ENOBIO PEREIRA CAMPOS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de ENOBIO PEREIRA CAMPOS FILHO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:40

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/12/2020, 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

17/12/2020, 16:18

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

31/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de ENOBIO PEREIRA CAMPOS FILHO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:40

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/12/2020, 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

17/12/2020, 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA - LANÇAMENTO FEITO NESTA DATA EM FACE DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR CAUSA DA PANDEMIA.

13/04/2020, 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2018, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018, 18:21

CARGA: RETIRADOS PGF

06/06/2018, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2018, 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/06/2018, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

07/06/2017, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 13:34

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2017, 11:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2017, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2017, 10:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/02/2017, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2017, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2016, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 12:43

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2016, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2016, 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/09/2016, 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2016, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2016, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2015, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/11/2015, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 14:29

CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2015, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2015, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2015, 13:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/10/2015, 11:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício de conversão remetido à CEF

06/10/2015, 09:17

OFICIO EXPEDIDO

28/04/2015, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 14:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

11/11/2014, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

07/11/2014, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2014, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2014, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2014, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 18:24

CARGA: RETIRADOS AGU

29/11/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2013, 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/11/2013, 13:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/11/2013, 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2013, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 08:11

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

19/06/2013, 10:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/05/2013, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 17:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

20/03/2013, 11:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2013, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/11/2012, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - (2ª)

20/11/2012, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

05/09/2012, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/07/2012, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2012, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 12:03

CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2012, 10:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2012, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2011, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2011, 18:25

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO.

16/09/2011, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/09/2011, 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/09/2011, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/05/2011, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 11:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/05/2011, 11:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/01/2011, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/11/2010, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2010, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2010, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU

23/07/2010, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2010, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2010, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2010, 13:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2010, 13:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2010, 13:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2010, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2010, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 09:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/03/2010, 13:27

INICIAL AUTUADA

01/03/2010, 13:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/02/2010, 13:02