Execução Fiscal 0000927-51.2002.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000927-51.2002.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 151, DE 24/11/2008 - ...3. DEFIRO O PLEITO DA EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA AMAZONAS TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA, AINDA, DE SUA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA GESSY RODRIGUES PEREIRA, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, DE R$ 148.409,34 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 100,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, DÊ-SE VISTA A FAZENDA NACIONAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. PARA A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDAMENTADA NA ALTERAÇÃO INSERIDA NO CTN, ARTIGO 185-A (PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005), DEVE A EXEQÜENTE INDICAR CLARAMENTE SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A DECRETAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO NESSE SENTIDO FORMULADO, RESSALVADO QUE A MEDIDA PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO CONCEDIDA, CASO A EXEQÜENTE LOCALIZE E INDIQUE CLARAMENTE SOBRE QUAL BEM DEVA RECAIR TAL MEDIDA. 8. SEM MANIFESTAÇÃO, SUSPENDAM-SE OS AUTOS ATÉ DECISÃO DO AGRAVO INTERPOSTO. 9. INTIMEM-SE. RI

24/11/2008, 10:29

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMAZONAS TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME em 03/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GESSI RODRIGUES VANZAN em 27/01/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Ato ordinatório em 02/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMAZONAS TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(257)