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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRO-POSTOS DE ABASTECIMENTO LTDA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)