Execução Fiscal 0005295-96.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2005

Valor da Causa

R$ 30.481,92

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PEDRO MARTINS BENICIO

Terceiro

PEDRO MARTINS BENICIO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 12:38

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:11

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 14:47

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 12:56

Juntada de petição intercorrente

29/10/2021, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS BENICIO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 03:41

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 12:38

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:11

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2022, 14:47

Ato ordinatório

•20/09/2021, 17:34

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legal

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21/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 14:47

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 12:56

Juntada de petição intercorrente

29/10/2021, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS BENICIO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 03:41

Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005295-96.2005.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PEDRO MARTINS BENICIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO MARTINS BENICIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:23

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

18/05/2021, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO

18/05/2021, 09:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME § 2º DO ART 40 DA LEI N. 6830/80 (LEF), NÃO LOC BENS OU DO DEVEDOR.

07/10/2011, 14:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISÓRIO

06/10/2011, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2011, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 15:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/10/2010, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2010, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

11/10/2010, 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

30/09/2010, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2010, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2010, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/09/2010, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2010, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2010, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

13/09/2010, 11:44

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

26/08/2010, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/08/2010, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2010, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2010, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2010, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2010, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2010, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2010, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2010, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU 10 DIAS

19/03/2010, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2010, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2010, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO CONSULTA INFOJUD ANEXADO AOS AUTOS

26/02/2010, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2010, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2010, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2009, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2009, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2009, 18:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

16/10/2009, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/10/2009, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2009, 18:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD EFETIVADA RESULTADO NEGATIVO

18/09/2009, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/09/2009, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2009, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2009, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2009, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2009, 18:31

CARGA: RETIRADOS AGU - RET,SERV.JOSE FERNANDES 20 DIAS

03/07/2009, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/06/2009, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/06/2009, 18:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/08/2007, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

09/08/2007, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2007, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2007, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

09/04/2007, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO IBAMA

27/03/2007, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

13/03/2007, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2007, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICAÇÃO NO D.O.J.T 011/2007, ANEXO J.F. 007, DE 17.01.2007

18/01/2007, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

15/01/2007, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/01/2007, 10:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/01/2007, 10:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/01/2007, 10:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/01/2007, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2006, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 13:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/07/2006, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2006, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2006, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

06/03/2006, 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ADVOGADO DO AUTOR

14/02/2006, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

07/02/2006, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2006, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

07/02/2006, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO NR 595 /05/SEXEC, JUNTADO.

17/11/2005, 09:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2005, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2005, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2005, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA DISTRIBUIÇÃO

01/09/2005, 08:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2005, 16:33

INICIAL AUTUADA

31/08/2005, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/2005, 15:04