Execução Fiscal 0009439-03.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2014

Valor da Causa

R$ 35.452,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCEL BEZERRA CHAVES

OAB/AC 2703·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:02

Juntada de Certidão

28/05/2024, 15:52

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

07/05/2024, 19:29

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 17:57

Juntada de Certidão

19/08/2023, 09:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:55

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 15:39

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2023, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2023, 15:39

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:02

Juntada de Certidão

28/05/2024, 15:52

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

07/05/2024, 19:29

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 17:57

Documentos

Sentença Tipo B

•25/05/2023, 15:39

Ato ordinatório

•01/03/2023, 19:37

Juntada de Certidão

19/08/2023, 09:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:55

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 15:39

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2023, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2023, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

22/04/2023, 12:31

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 13:49

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 19:37

Juntada de Certidão

01/03/2023, 19:37

Processo Desarquivado

31/01/2023, 13:12

Arquivado Provisoramente

30/01/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2023, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 15:24

Decorrido prazo de CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009439-03.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009439-03.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:43

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.33, DISPONIBILIZADO EM 22/02/2017, PUBLICADO EM 23/02/2017 - FLS.74 SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

22/02/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/02/2017, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2017, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 12:28

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

03/02/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

30/01/2017, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE

30/01/2017, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

09/01/2017, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2016, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Á PGF

30/11/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/10/2016, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2016, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.

11/10/2016, 16:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR E-MAIL

20/09/2016, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2016, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA ANP INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

01/08/2016, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2016, 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2016, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2016, 12:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - DAS HASTAS DOS DIAS 4 E 8/04/2016

16/05/2016, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/04/2016, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2016, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

18/03/2016, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO DESPACHO ADIANDO HASTA E NOVO EDITAL

18/03/2016, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 46, DISPONIBILIZADO EM 09/03/2016, PUBLICADO EM 10/03/2016 - EM FACE DA INFORMAÇÃO SUPRA, SUSPENDAM-SE AS HASTAS DESIGNADAS, ADIANDO SUAS REALIZAÇÕES PARA OS DIAS 04/04/2016 E 18/04/2016, A PARTIR DAS 09:00HS, MANTENDOSE A LEILOEIRA NOMEADA.. 2. EXPEÇA-SE NOVO EDITAL COM AS DATAS PRORROGADAS E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

09/03/2016, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2016, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

07/03/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - DE NOVAS HASTAS

07/03/2016, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA INFORMAÇÃO SUPRA, SUSPEMDAM-SE AS HASTAS DESIGNADAS, ADIANDO SUAS REALIZAÇÕES, PARA OS DIAS 04/04/2016 E 18/04/2016, A PARTIR DAS 09:00HS...

01/03/2016, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 10:31

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADOS

19/02/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

11/02/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - de hasta

10/02/2016, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 12:52

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

03/11/2015, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIO COMO LEILOEIRA A SRA. DEONIZIA KIRATCH (...)

03/11/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA/LEILÃO

20/10/2015, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

05/06/2015, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF, PARA CIÊNCIA DO ATO ORDINATORIO.

28/05/2015, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGOS EM 13/05/2015

22/05/2015, 08:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2015, 14:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO.

18/03/2015, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

18/03/2015, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 09:17

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/01/2015, 12:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO AR CIT

12/01/2015, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/80 (CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR ÚLTIMO EDITAL), PARA PAGAR(EM) A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR(EM) BENS À PENHORA. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO, EXCETO NAS EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (ART. 3º DO DL N. 1645/78). 154/0-DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/80 (CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR ÚLTIMO EDITAL), PARA PAGAR(EM) A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR(EM) BENS À PENHORA. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO, EXCETO NAS EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (ART. 3º DO DL N. 1645/78).

04/12/2014, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2014, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2014, 16:03

Despacho

•30/01/2023, 12:21