Execução Fiscal 0004010-54.1993.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE RAIMUNDO PINHEIRO

Terceiro

JOSE RAIMUNDO PINHEIRO

Reu

ROAD WORLD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FLORES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 18:15

Juntada de Certidão

03/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:15

Juntada de manifestação

27/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:32

Juntada de manifestação

08/05/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 11:12

Juntada de manifestação

19/04/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 17:17

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 18:15

Juntada de Certidão

03/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/04/2023, 16:17

Ato ordinatório

•28/06/2022, 13:50

29/06/2023, 09:15

Juntada de manifestação

27/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:32

Juntada de manifestação

08/05/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 11:12

Juntada de manifestação

19/04/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2023, 16:17

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:52

Juntada de impugnação

13/07/2022, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:50

Processo Desarquivado

27/06/2022, 10:52

Juntada de exceção de pré-executividade

09/06/2022, 11:37

Juntada de procuração/habilitação

09/06/2022, 11:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PINHEIRO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FLORES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de ROAD WORLD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:34

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004010-54.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FLORES JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ROAD WORLD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004010-54.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FLORES JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ROAD WORLD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004010-54.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FLORES JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ROAD WORLD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 17:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

13/04/2021, 17:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

13/04/2021, 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/04/2021, 17:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2017, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2017, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2017, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2017, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/08/2017, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2016, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 06:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2013, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/07/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2013, 19:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2011, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2011, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

15/03/2011, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2010, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2010, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2010, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2010, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2010, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2010, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2010, 15:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2010, 15:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 15:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/10/2009, 17:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/10/2009, 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2009, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2009, 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2009, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2009, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2009, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2009, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2009, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2008, 14:07

OFICIO EXPEDIDO

23/10/2008, 10:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2008, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/01/2008, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 9681328

18/12/2007, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2007, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2007, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2007, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2007, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2007, 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2007, 13:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN

27/06/2007, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2007, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2007, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2007, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2007, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2007, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 13:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2007, 10:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/12/2006, 10:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

25/07/2006, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2006, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2006, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2006, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2004, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2004, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2004, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2004, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2004, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2004, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2004, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

09/10/2002, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2002, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2002, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2002, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2002, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2002, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPECAO ORDINARIA PILHA - J

22/08/2002, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2002, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2002, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2001, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2001, 18:00

CONCLUSOS

04/12/2001, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/07/2000, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2000, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2000, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2000, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2000, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2000, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2000, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

15/05/2000, 17:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

24/04/2000, 13:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

13/04/2000, 16:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/04/2000, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

28/03/2000, 18:36

REMETIDOS CONTADORIA

13/03/2000, 18:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

08/03/2000, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2000, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2000, 13:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

24/02/2000, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2000, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2000, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2000, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

15/10/1999, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/1999, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/1999, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/1999, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/1999, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AGARCY

13/08/1999, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

02/06/1999, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

22/07/1998, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/1998, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/11/1997, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/1997, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/1997, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/1997, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/1997, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/1997, 17:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/09/1997, 14:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

17/06/1997, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/1997, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/1997, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/1997, 16:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

22/05/1997, 13:36

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/05/1997, 17:11

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL - 200397

28/01/1997, 17:23

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

20/01/1997, 16:32

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

02/12/1996, 15:32

DESPACHO - AG.

26/11/1996, 18:29

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

25/11/1996, 16:23

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

08/11/1996, 14:38

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/11/1996, 15:27

CITACAO DO REU

21/10/1996, 16:01

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

10/10/1996, 15:46

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - 95113074

02/10/1996, 17:21

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1996, 08:18

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/09/1996, 17:48

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO CONTADOR

23/09/1996, 15:22

REMETIDOS AO CONTADOR

02/09/1996, 17:44

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

22/08/1996, 11:40

DESPACHO - .

21/08/1996, 18:11

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

20/08/1996, 17:20

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/08/1996, 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/1996, 13:25

REMETIDOS AO CONTADOR

02/07/1996, 17:03

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

28/05/1996, 09:35

VISTOS EM INSPECAO

27/05/1996, 08:32

REMETIDOS AO CONTADOR

13/05/1996, 10:26

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

10/05/1996, 14:56

DESPACHO - AG DESPACHO

08/05/1996, 17:15

REMETIDOS AO CONTADOR

19/04/1996, 15:32

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

15/04/1996, 17:17

DESPACHO - DESPACHO

12/04/1996, 17:58

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

09/04/1996, 16:29

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

21/03/1996, 18:15

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/03/1996, 10:53

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG.ANDAMENTO

12/03/1996, 14:24

REMETIDOS AO CONTADOR

26/02/1996, 12:33

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

15/02/1996, 12:56

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

19/12/1995, 18:05

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

18/12/1995, 15:32

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG.ANDAMENTO

13/12/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/12/1995, 12:47

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/11/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

27/11/1995, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

09/11/1995, 12:30

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

03/11/1995, 18:00

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

25/10/1995, 16:13

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

25/10/1995, 16:04

AGUARDANDO EXPEDICAO

26/05/1995, 12:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

21/01/1994, 18:32

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

11/01/1994, 13:24

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

17/09/1993, 16:50

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

23/08/1993, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

18/08/1993, 18:28

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/08/1993, 15:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/08/1993, 14:55

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

10/05/1993, 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/1993, 16:08

Despacho

•14/07/2021, 19:18

Despacho

•20/09/2017, 18:53

Decisão

•21/08/2017, 18:29

Certidão

•18/05/2016, 17:02

Ato ordinatório

•20/10/2015, 14:34

Despacho

•27/04/2015, 18:23

Ato ordinatório

•05/03/2015, 16:46

Despacho

•18/09/2013, 17:04

Despacho

•17/07/2013, 14:40

Ato ordinatório

•12/12/2012, 14:59

Despacho

•27/05/2011, 19:08

Despacho

•01/10/2010, 19:59

Ato ordinatório

•17/02/2010, 16:56

Todos os documentos(37)

Sentença Tipo B

•13/04/2023, 16:17

Ato ordinatório

•28/06/2022, 13:50

Despacho

•14/07/2021, 19:18

Despacho

•20/09/2017, 18:53

Decisão

•21/08/2017, 18:29

Certidão

•18/05/2016, 17:02

Ato ordinatório

•20/10/2015, 14:34

Despacho

•27/04/2015, 18:23

Ato ordinatório

•05/03/2015, 16:46

Despacho

•18/09/2013, 17:04

Despacho

•17/07/2013, 14:40

Ato ordinatório

•12/12/2012, 14:59

Despacho

•27/05/2011, 19:08

Despacho

•01/10/2010, 19:59

Ato ordinatório

•17/02/2010, 16:56

Despacho

•03/02/2010, 15:44

Decisão

•03/02/2010, 15:43

Decisão

•03/02/2010, 15:43

Decisão

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43

Despacho

•03/02/2010, 15:43