Execução Fiscal 0021794-92.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 39.987,90

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JUSSARA MARIA PEREIRA

CPF

Reu

ECC ENFERMAGEM CENTRO CIRURGICO S C - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 10:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/04/2026, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 17:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/04/2026, 17:08

Juntada de Certidão

12/03/2026, 02:02

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 15:34

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:46

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:43

Todas as movimentações(126)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 10:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/04/2026, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 17:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/04/2026, 17:08

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

•06/03/2026, 16:43

12/03/2026, 02:02

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 15:34

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:46

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:43

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:39

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:00

Juntada de Certidão

18/02/2026, 11:06

Juntada de certidão

06/02/2026, 10:15

Juntada de petição intercorrente

26/01/2026, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 15:13

Juntada de Certidão

19/01/2026, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2026, 15:13

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:13

Juntada de manifestação

03/09/2025, 11:08

Juntada de manifestação

03/09/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 13:52

Juntada de Certidão

01/09/2025, 13:52

Processo Desarquivado

01/09/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:02

Juntada de petição intercorrente

04/08/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:04

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de ECC ENFERMAGEM CENTRO CIRURGICO S C - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021794-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUSSARA MARIA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSSARA MARIA PEREIRA ECC ENFERMAGEM CENTRO CIRURGICO S C - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021794-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUSSARA MARIA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSSARA MARIA PEREIRA ECC ENFERMAGEM CENTRO CIRURGICO S C - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2021, 21:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/03/2019, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2019, 07:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2019, 07:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2019, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2019, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2018, 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2014, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2014, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2014, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2014, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2012, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2012, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2012, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2012, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 11:16

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

20/01/2012, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/11/2011, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/03/2011, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2009, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 14:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2009, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2009, 18:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2009, 16:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/02/2009, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/08/2008, 10:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/08/2008, 10:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 07:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/06/2008, 07:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

14/03/2008, 15:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/03/2008, 15:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2007, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/07/2007, 17:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/07/2007, 12:53

REMETIDOS CONTADORIA

11/06/2007, 12:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2007, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 14:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2007, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO - OUTROS

08/02/2007, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO

07/11/2006, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2006, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/11/2006, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2006, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2006, 18:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/08/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2006, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/07/2006, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/07/2006, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2004, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2004, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2003, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2003, 14:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/07/2003, 18:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/07/2003, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2003, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2003, 18:45

INICIAL AUTUADA

02/07/2003, 17:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/07/2003, 11:53

Decisão

•19/01/2026, 15:13

Decisão

•19/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

•01/09/2025, 13:52

Ato ordinatório

•01/09/2025, 13:52

Despacho

•14/07/2022, 13:04

Despacho

•29/01/2019, 14:34

Despacho

•07/11/2014, 17:51

Despacho

•01/10/2014, 15:31

Despacho

•28/06/2012, 10:09

Despacho

•26/01/2012, 00:21

Despacho

•21/03/2011, 13:20

Ato ordinatório

•17/08/2009, 18:36

Despacho

•07/08/2008, 10:40

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•06/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

•06/03/2026, 16:43

Decisão

•19/01/2026, 15:13

Decisão

•19/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

•01/09/2025, 13:52

Ato ordinatório

•01/09/2025, 13:52

Despacho

•14/07/2022, 13:04

Despacho

•29/01/2019, 14:34

Despacho

•07/11/2014, 17:51

Despacho

•01/10/2014, 15:31

Despacho

•28/06/2012, 10:09

Despacho

•26/01/2012, 00:21

Despacho

•21/03/2011, 13:20

Ato ordinatório

•17/08/2009, 18:36

Despacho

•07/08/2008, 10:40

Despacho

•07/08/2008, 10:40