Execução Fiscal 0003628-31.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2011

Valor da Causa

R$ 83.067,63

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INDEX PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE RICARDO MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de renúncia de mandato

11/03/2024, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 14:34

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 14:34

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:26

Juntada de petição intercorrente

10/11/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:34

Processo Desarquivado

31/10/2023, 14:53

Juntada de exceção de pré-executividade

27/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MARQUES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:28

Todas as movimentações(91)

Juntada de renúncia de mandato

11/03/2024, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 14:34

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 14:34

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 14:34

Decisão

•23/02/2024, 14:34

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:26

Juntada de petição intercorrente

10/11/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:34

Processo Desarquivado

31/10/2023, 14:53

Juntada de exceção de pré-executividade

27/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MARQUES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:28

Decorrido prazo de INDEX PARTICIPACOES LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:34

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003628-31.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDEX PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDEX PARTICIPACOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 17:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

13/04/2021, 17:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

13/04/2021, 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/04/2021, 17:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2017, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2016, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 29/9/2016

29/09/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2016, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2016, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2015, 18:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 24/11/2014

25/11/2014, 15:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2014, 17:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/06/2014, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2014, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2014, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2014, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/03/2014, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2013, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2013, 19:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2013, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2013, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2013, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2012, 14:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2012, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2012, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2012, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

14/11/2011, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2011, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2011, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2011, 17:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2011, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 16:15

PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2011, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 12:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

31/01/2011, 15:19

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:34

Despacho

•14/07/2021, 19:13

Despacho

•28/08/2017, 16:42

Ato ordinatório

•04/08/2017, 14:16

Despacho

•20/09/2016, 17:14

Despacho

•28/05/2014, 11:24

Certidão

•26/05/2014, 14:49

Ato ordinatório

•01/04/2014, 18:07

Despacho

•28/03/2014, 14:55

Certidão

•03/02/2014, 18:08

Despacho

•03/09/2013, 15:29

Despacho

•16/07/2013, 18:29

Ato ordinatório

•27/11/2012, 16:47

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/02/2024, 14:34

Decisão

•23/02/2024, 14:34

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:34

Despacho

•14/07/2021, 19:13

Despacho

•28/08/2017, 16:42

Ato ordinatório

•04/08/2017, 14:16

Despacho

•20/09/2016, 17:14

Despacho

•28/05/2014, 11:24

Certidão

•26/05/2014, 14:49

Ato ordinatório

•01/04/2014, 18:07

Despacho

•28/03/2014, 14:55

Certidão

•03/02/2014, 18:08

Despacho

•03/09/2013, 15:29

Despacho

•16/07/2013, 18:29

Ato ordinatório

•27/11/2012, 16:47

Despacho

•14/02/2012, 14:06

Ato ordinatório

•15/09/2011, 18:31

Despacho

•17/03/2011, 18:59