Cumprimento de sentença 1001857-20.2019.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

CNPJ

Autor

DR. MARCEL LAUSTENSCHLAGER ARRIAGA

Terceiro

CROBA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARREIRAS/BA

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

CNPJ

Autor

DR. MARCEL LAUSTENSCHLAGER ARRIAGA

Terceiro

CROBA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARREIRAS/BA

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARREIRAS/BA

Reu

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2022, 12:54

Juntada de Certidão

01/08/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:47

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 11:32

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:29

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 08:46

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 15:23

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2022, 12:54

Juntada de Certidão

01/08/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

•03/12/2025, 15:02

01/08/2022, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:47

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 11:32

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:29

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 08:46

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 19:30

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 13:00

Juntada de Certidão

08/06/2021, 12:56

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/06/2021, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 20:41

Outras Decisões

04/06/2021, 20:41

Conclusos para decisão

03/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

03/06/2021, 14:41

Juntada de cumprimento de sentença

10/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS/BA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 07:00

Publicado Intimação polo passivo em 29/01/2021.

01/03/2021, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 07:56

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA Advogado do(a) AUTOR: MAGNA DOURADO ROCHA - BA12439 REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Posto isso, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao segundo réu, prefeito municipal, por ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar a parte ré a retificar o Edital do Processo Seletivo n. 001/2019 para constar como vencimento inicial o piso determinado na Lei 3.999/61, e caso o certame tenha sido encerrado com a convocação de cirurgiões dentistas, que o salário seja o piso determinado na citada Lei 3.999/61, sendo que novos reajustes não mais se vinculam a múltiplos de salário mínimo, mas com efeitos financeiros a contar da intimação da presente sentença. (...). Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barreiras-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Juiz Titular: JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir. Secret.: MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001857-20.2019.4.01.3303 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe

28/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2021, 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2021, 08:12

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 08:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 08:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 08:11

Julgado procedente o pedido

04/01/2021, 10:39

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 11:13

Juntada de Parecer

14/04/2020, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 15:38

Conclusos para julgamento

27/02/2020, 10:47

Decorrido prazo de MAGNA DOURADO ROCHA em 13/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 11:50

Juntada de outras peças

12/11/2019, 13:10

Juntada de réplica

12/11/2019, 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2019, 16:49

Juntada de ato ordinatório

10/10/2019, 16:39

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS/BA em 11/07/2019 23:59:59.

29/07/2019, 14:54

Juntada de contestação

25/07/2019, 16:34

Juntada de contestação

25/07/2019, 16:30

Decorrido prazo de MAGNA DOURADO ROCHA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 08:03

Mandado devolvido cumprido

14/06/2019, 08:34

Juntada de diligência

14/06/2019, 08:34

Juntada de outras peças

13/06/2019, 09:34

Juntada de Parecer

13/06/2019, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

04/06/2019, 09:46

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 17:24

Não Concedida a Medida Liminar

28/05/2019, 23:12

Conclusos para decisão

28/05/2019, 15:56

Juntada de Informação de Prevenção.

28/05/2019, 15:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

28/05/2019, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2019, 12:35

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 12:35

Despacho

•16/06/2025, 23:00

Decisão

•13/01/2025, 18:18

Ato ordinatório

•12/07/2024, 12:56

Ato ordinatório

•12/07/2024, 12:56

Despacho

•16/02/2024, 10:46

Ato ordinatório

•31/08/2023, 10:09

Ato ordinatório

•31/08/2023, 10:09

Ato ordinatório

•01/08/2022, 12:53

Despacho

•04/07/2022, 11:32

Ato ordinatório

•24/03/2022, 08:46

Despacho

•24/11/2021, 19:30

Decisão

•04/06/2021, 20:41

Cumprimento de Sentença

•10/05/2021, 12:16

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

•03/12/2025, 15:02

Despacho

•16/06/2025, 23:00

Decisão

•13/01/2025, 18:18

Ato ordinatório

•12/07/2024, 12:56

Ato ordinatório

•12/07/2024, 12:56

Despacho

•16/02/2024, 10:46

Ato ordinatório

•31/08/2023, 10:09

Ato ordinatório

•31/08/2023, 10:09

Ato ordinatório

•01/08/2022, 12:53

Despacho

•04/07/2022, 11:32

Ato ordinatório

•24/03/2022, 08:46

Despacho

•24/11/2021, 19:30

Decisão

•04/06/2021, 20:41

Cumprimento de Sentença

•10/05/2021, 12:16

Cumprimento de Sentença

•10/05/2021, 12:16

Sentença Tipo A

•04/01/2021, 10:39

Despacho

•02/04/2020, 15:38

Documento Comprobatório

•12/11/2019, 13:10

Ato ordinatório

•10/10/2019, 16:39

Decisão

•28/05/2019, 23:12