Execução Fiscal 0008211-98.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 21.750,03
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
MARIA ZILDENE DA SILVA CATELANI
CPF
313.***.***-49
Mostrar
Reu
M J ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-29
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GERALDO FERREIRA DA SILVA CORTES
OAB/DF 3040
·
CPF
036.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2025, 10:40
Arquivado Provisoramente
24/09/2024, 02:27
Juntada de manifestação
24/07/2023, 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023, 10:21
Expedição de Outros documentos.
21/07/2023, 10:21
Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023, 14:27
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2023, 14:27
Conclusos para julgamento
11/07/2023, 10:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 01:43
Juntada de manifestação
04/07/2023, 11:15
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 19:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 19:27
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023, 16:50
Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023, 16:50
Conclusos para despacho
11/05/2023, 12:08
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2025, 10:40
Arquivado Provisoramente
24/09/2024, 02:27
Juntada de manifestação
24/07/2023, 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023, 10:21
Expedição de Outros documentos.
21/07/2023, 10:21
Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023, 14:27
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2023, 14:27
Conclusos para julgamento
11/07/2023, 10:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 01:43
Juntada de manifestação
04/07/2023, 11:15
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 19:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 19:27
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023, 16:50
Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023, 16:50
Conclusos para despacho
11/05/2023, 12:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 01:53
Decorrido prazo de M J ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 01:46
Decorrido prazo de MARIA ZILDENE DA SILVA CATELANI em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 01:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.
11/06/2021, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021, 01:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008211-98.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ZILDENE DA SILVA CATELANI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M J ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA - ME GERALDO FERREIRA DA SILVA CORTES - (OAB: DF03040) MARIA ZILDENE DA SILVA CATELANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
10/06/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008211-98.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ZILDENE DA SILVA CATELANI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M J ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA - ME GERALDO FERREIRA DA SILVA CORTES - (OAB: DF03040) MARIA ZILDENE DA SILVA CATELANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
10/06/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 13:59
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 13:59
MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2021, 23:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/07/2018, 16:42
PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
09/07/2018, 15:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2018, 15:03
CONCLUSOS PARA DECISAO
03/07/2018, 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018, 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2018, 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018, 14:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2018, 10:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2018, 14:20
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
18/08/2017, 17:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2017, 17:50
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/08/2017, 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016, 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2016, 10:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2016, 09:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2016, 13:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2016, 13:52
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
12/04/2016, 10:30
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/01/2016, 11:27
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2015, 14:51
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
28/11/2014, 18:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2014, 18:41
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/11/2014, 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2014, 09:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014, 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2014, 12:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2014, 16:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2014, 18:47
CONCLUSOS PARA DECISAO
26/08/2014, 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
09/01/2013, 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
09/01/2013, 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
09/01/2013, 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/01/2013, 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2013, 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2013, 12:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2012, 11:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2012, 12:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2012, 15:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/07/2012, 12:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2012, 14:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2012, 12:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/2011, 12:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2011, 12:20
CONCLUSOS PARA DECISAO
05/12/2011, 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2011, 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011, 17:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/09/2011, 11:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/07/2011, 10:12
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
29/06/2011, 16:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
29/06/2011, 16:48
CONCLUSOS PARA DECISAO
28/06/2011, 18:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
20/05/2011, 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2011, 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011, 17:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/05/2011, 09:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2011, 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2011, 13:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/04/2011, 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
30/11/2009, 13:47
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
30/11/2009, 13:47
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
23/09/2009, 14:37
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 21 22
26/06/2009, 12:55
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
26/06/2009, 12:55
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
26/06/2009, 12:49
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-57
02/10/2008, 12:19
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
02/10/2008, 12:19
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2008, 13:09
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
23/09/2008, 09:22
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
23/09/2008, 09:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2008, 15:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/09/2008, 13:00
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
19/09/2008, 13:00
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
19/09/2008, 13:00
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11
15/05/2008, 13:53
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
15/05/2008, 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/05/2008, 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/04/2008, 09:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/03/2008, 17:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/03/2008, 10:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2008, 16:44
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
15/02/2008, 15:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2008, 15:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2008, 13:00
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2008, 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2007, 17:34
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2007, 17:39
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2007, 10:51
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2007, 14:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2007, 14:17
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2007, 14:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2007, 14:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/04/2007, 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2007, 14:26
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/03/2007, 13:57
Documentos
Despacho
•
20/07/2023, 14:27
Despacho
•
29/05/2023, 16:50
Certidão
•
09/07/2018, 16:42
Certidão
•
09/07/2018, 15:03
Despacho
•
09/07/2018, 15:02
Certidão
•
03/07/2018, 16:19
Certidão
•
18/08/2017, 17:50
Decisão
•
18/08/2017, 17:49
Certidão
•
08/08/2017, 15:38
Ato ordinatório
•
26/04/2016, 13:52
Certidão
•
28/11/2014, 18:40
Decisão
•
28/11/2014, 18:39
Certidão
•
25/11/2014, 14:41
Certidão
•
23/09/2014, 18:44
Despacho
•
23/09/2014, 18:43
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Despacho
•
20/07/2023, 14:27
Despacho
•
29/05/2023, 16:50
Certidão
•
09/07/2018, 16:42
Certidão
•
09/07/2018, 15:03
Despacho
•
09/07/2018, 15:02
Certidão
•
03/07/2018, 16:19
Certidão
•
18/08/2017, 17:50
Decisão
•
18/08/2017, 17:49
Certidão
•
08/08/2017, 15:38
Ato ordinatório
•
26/04/2016, 13:52
Certidão
•
28/11/2014, 18:40
Decisão
•
28/11/2014, 18:39
Certidão
•
25/11/2014, 14:41
Certidão
•
23/09/2014, 18:44
Despacho
•
23/09/2014, 18:43
Certidão
•
26/08/2014, 00:14
Ato ordinatório
•
04/07/2012, 15:01
Mandado
•
23/04/2012, 14:14
Decisão
•
12/12/2011, 11:26
Certidão
•
12/12/2011, 00:20
Certidão
•
05/12/2011, 14:05
Certidão
•
29/06/2011, 16:45
Decisão
•
29/06/2011, 16:40
Certidão
•
28/06/2011, 18:53
Despacho
•
04/04/2011, 13:54
Despacho
•
30/11/2009, 13:47
Despacho
•
30/11/2009, 13:47
Despacho
•
30/11/2009, 13:46