Execução Fiscal 0003940-65.2007.4.01.3814 - TRF1

Execução Fiscal 0003940-65.2007.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 15:12

Baixa Definitiva

06/09/2022, 15:12

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 18:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:12

Decorrido prazo de JUNE HELENA DINIZ ROCHA GONTIJO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:04

Juntada de manifestação

17/06/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:27

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003940-65.2007.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JUNE HELENA DINIZ ROCHA GONTIJO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de JUNE HELENA DINIZ ROCHA GONTIJO, objetivando a satisfação de créditos fiscais. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de cinco anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ou seja, sua caracterização exige a demonstração de desídia do exequente. No julgamento do RER n. 1.340.553 firmou-se o entendimento segundo o qual não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitira o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da súmula 314 do STJ. Em 29.11.2013 (pág. 18 de id 201343848) foi certificado nos autos a não localização de bens penhoráveis. O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis (10.12.2013, pág. 19 de id 201343848). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findo o qual resta prescrita a execução fiscal. Registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos e financeiros ou sobre outros bens. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, ao passo que reconheço e declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito na CDA n. 7309/04 inscrita em 26.10.2004 (PA n. 1577/04). Sem condenação em custas. Sem condenação em honorário advocatício, com fulcro no art. 26 da LEF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Registro automático. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 17:58

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2021, 17:58

Documentos

Sentença Tipo A

•02/06/2021, 17:58

Ato ordinatório

•23/02/2021, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003940-65.2007.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JUNE HELENA DINIZ ROCHA GONTIJO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de JUNE HELENA DINIZ ROCHA GONTIJO, objetivando a satisfação de créditos fiscais. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de cinco anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ou seja, sua caracterização exige a demonstração de desídia do exequente. No julgamento do RER n. 1.340.553 firmou-se o entendimento segundo o qual não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitira o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da súmula 314 do STJ. Em 29.11.2013 (pág. 18 de id 201343848) foi certificado nos autos a não localização de bens penhoráveis. O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis (10.12.2013, pág. 19 de id 201343848). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findo o qual resta prescrita a execução fiscal. Registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos e financeiros ou sobre outros bens. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, ao passo que reconheço e declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito na CDA n. 7309/04 inscrita em 26.10.2004 (PA n. 1577/04). Sem condenação em custas. Sem condenação em honorário advocatício, com fulcro no art. 26 da LEF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Registro automático. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

10/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JUNE HELENA DINIZ ROCHA GONTIJO em 09/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

Publicado Intimação em 11/06/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

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