Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0011585-04.2011.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0011585-04.2011.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011585-04.2011.4.01.3200. EMBARGANTE: SONY BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: KATARINI OLIVEIRA GADELHA - AM11747, PATRICIA MIRANDA GOMES - SP241943, MATHEUS NORONHA STURARI - SP385802, ARTUR QUEIROZ FREITAS - MG110538, FELIPE DE ARAUJO CRUZ - SP292209, PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839, DEBORA MAIURI CRUZ - SP360939, CAMILA MONTENEGRO CRUZ - AM9531, MARIANA GUEDES GAMA RODRIGUES - SP386560, RICARDO HUBNER - AM9398, BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA - AM4514, CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos de declaração (ID238893359), opostos em face da sentença de ID 105831872, nos quais se alega omissão quanto à análise da tese de violação ao devido processo, ante a intimação por edital; obscuridade quanto ao ponto da sentença em que há afirmação de que a ora embargante insiste na alegação de pagamento no REFIS, matéria alheia aos embargos; omissão quanto ao enfrentamento dos pedidos formulados na inicial, porquanto deveria ter sido analisado se os valores declarados em DCTF estão corretos e, se não estiverem, qual seria o valor efetivamente devido e se ele condiz com os valores pagos pela empresa e que geraram crédito para a compensação; haver obscuridade quanto à dispensa da perícia já realizada e em fase de esclarecimentos periciais; haver obscuridade quanto à parte final da sentença, em que há determinação de reunião à à EF n. 11910-76.2011.401.3200, tendo em vista que tal execução está em nome da Empresa Mineração Taboca, que nada tem a ver com a Embargante, Sony Brasil Ltda. A União apresentou contrarrazões (ID 267569855), aduzindo que a sentença recorrida não padece de quaisquer dos vícios apontados, motivo pelo qual pugnou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. É o relato. Decido. Constada a tempestividade do recurso, é o caso também de dar-lhe provimento, tendo em vista que, de fato, a sentença embargada padece de todos os vícios alegados. O processo estava na fase de esclarecimento do laudo pericial, ou seja, quase finalizando a fase instrutória, quando foi proferida sentença de mérito sem que nada tenha sido dito sobre esta prova já produzida. As demais omissões e obscuridades encontram-se prejudicadas, porquanto dependentes da omissão acolhida. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração manejados e RECONSIDERO a Sentença de ID 105831872, tornando-a sem efeito, para que os embargos à execução sigam seu curso normal. Chamo o feito à ordem. 1. Reitere-se a intimação do perito LINDEMBERG FERREIRA DE LUNA, para que se manifeste acerca da petição de fI. 226/229, no prazo de15(quinze) dias, tal como requerido no pedido de esclarecimento de FL. 108/114 do (doc. de de ID 105296875). 2. Após, proceda-se à intimação das partes, com posterior conclusão dos autos para sentença. Manaus, 07 de outubro de 2020. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Assinado eletronicamente

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 10/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 26/01/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Todas as movimentações(201)