Procedimento Comum Cível 1000963-83.2020.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000963-83.2020.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000963-83.2020.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAGRIL MOTOCICLETAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO DE SALLES SANTOS - GO59078, GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791, ANABEL GOMES PITALUGA - GO48338 e GABRIELA MORAES LOPES DE ARAUJO - GO59412 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - SENTENÇA - Trata-se de ação ajuizada por Magril Motocicletas Ltda contra a União em que o autor requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de suas operações mercantis. Foi proferida decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo demandante Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Na fase instrutória, foram produzidas novas provas. No mérito, assiste razão ao autor. Como foi relatada na decisão que concedeu a tutela de urgência, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706/PR, foi determinado pelo pretório excelso a exclusão do tributo ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Diante disto e considerando que o recurso extraordinário foi julgado em repercussão geral, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e, no mérito, acolho o pedido para determinar que a ré se abstenha de realizar a cobrança da autora do valor do PIS e Cofins com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo destes tributos, tanto na apuração do crédito, quanto na apuração do débito das operações empresariais realizadas pela parte demandante.e condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora a título de Contribuição ao PIS e a COFINS, sobre os valores de ICMS inseridos na base de cálculo das referidas exações, dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos pelos parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), 26 de janeiro de 2021. Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de MAGRIL MOTOCICLETAS LTDA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Decorrido prazo de MAGRIL MOTOCICLETAS LTDA em 11/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAGRIL MOTOCICLETAS LTDA em 24/02/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Todas as movimentações(52)