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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJAC - Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco -Meio Aberto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JANAI PEREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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