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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.076,01

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de TRANSPINHEIRO TRANSPORTES LTDA em 06/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outras peças

Todas as movimentações(69)