Cumprimento de sentença 0010649-91.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Réu

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT 16783·CPF·Representa: Réu

GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO

OAB/BA 59785·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA 11005·CPF·Representa: Réu

MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 3526·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

UNIJORGE - CENTRO UNIVERSITARIO JORGE AMADO

Terceiro

FACULDADE JORGE AMADO

Terceiro

FJA

Terceiro

UNIJORGE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Réu

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT 16783·CPF·Representa: Réu

GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO

OAB/BA 59785·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA 11005·CPF·Representa: Réu

MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 3526·CPF·Representa: Réu

LAYLA PEDREIRA PASSOS DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:20

Conclusos para despacho

17/05/2022, 19:35

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 16:32

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 10:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 06:11

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:39

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 18:08

Juntada de diligência

22/07/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 12:43

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 12:27

Todas as movimentações(107)

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:20

Conclusos para despacho

17/05/2022, 19:35

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 16:32

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 10:05

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 11:13

Manifestação

•20/03/2025, 16:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 06:11

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:39

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 18:08

Juntada de diligência

22/07/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 12:43

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 20:17

Conclusos para despacho

22/06/2021, 20:04

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:32

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 17:55

Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010649-91.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010649-91.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANO BRAZ DE ALMEIDA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:47

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 08:46

Juntada de certidão

27/01/2021, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DIGITALIZAÇÃO

09/06/2020, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (REGULARIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS - AUTOS SEM LANÇAMENTO PRÉVIO DE CONCLUSOS - JÁ DESPACHADOS - COM MOVIMENTAÇÃO 137 E 154 LANÇADAS NESTA DATA NO ORACLE)

19/05/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2020, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2019, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2019, 15:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/11/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/10/2019, 13:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/10/2019, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/05/2019, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PARA INSPECIONAR

08/05/2019, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2018, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 10:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/11/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/11/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/11/2018, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2018, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2018, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2018, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 14:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/04/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/04/2018, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2018, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2017, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF

10/11/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FNDE (PROCURADORIA FEDERAL)

07/11/2017, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2017, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2017, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 17:02

CARGA: RETIRADOS CEF

01/09/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

29/08/2017, 11:17

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/08/2017, 18:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/04/2017, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 11:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/04/2017, 10:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

20/04/2017, 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/01/2017, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2016, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 10:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/10/2016, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2016, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2016, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2016, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2016, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2016, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 17:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/06/2016, 18:07

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

25/05/2016, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2016, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 17:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/05/2016, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/05/2016, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/05/2016, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE 29/04

03/05/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 12:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/04/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/04/2016, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/04/2016, 15:51

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - (2ª)

19/04/2016, 18:52

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

19/04/2016, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

19/04/2016, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2016, 13:48

INICIAL AUTUADA

19/04/2016, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2016, 10:35

Despacho

•23/03/2023, 12:29

Ato ordinatório

•24/01/2023, 09:50

Despacho

•18/05/2022, 16:20

Petição intercorrente

•26/07/2021, 18:18

Despacho

•22/06/2021, 20:17

Documentos Diversos

•27/01/2021, 08:45