Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000169-74.2005.4.01.3806.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RUI DE PAULA MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO BORGES - GO15893 SENTENÇA
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra RUI DE PAULA MEDEIROS, TESSALÔMICO MOURA TELES, CARMEM SILVIA PERES DE PAULA MEDEIROS e MARSEILLE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA – ME, partes qualificadas nos autos, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A ação foi originalmente proposta perante o Juízo Estadual da Comarca de Patos de Minas, em 30.07.2004, sendo que, por meio de decisão datada de 26.08.2005, foi declinada a competência para esta Subseção Judiciária (fl. 44). Citados, os Executados CARMEM SILVIA PERES DE PAULA MEDEIROS e RUI DE PAULA MEDEIROS apresentaram exceções de pré-executividade (fls. 105/110 e 162/163, respectivamente), as quais foram acolhidas, parcialmente, por meio da decisão de fls. 307/312, que reconheceu a ilegitimidade de TESSALÔMICO MOURA TELES e pronunciou a prescrição das CDA’s de ns. 60.6.00.000478-01 e 60.6.99.055712-74. À fl. 159, a parte executada MARSEILLE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA – ME foi validamente citada. Juntadas as cópias dos processos administrativos, a Exequente pugnou pela extinção do processo, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, relativamente à CDA de n. 60.6.02.013806-48 (fl. 871), o que restou deferido por meio da decisão de fls. 877/879. Em manifestação de fls. 883/884, a Exequente requereu a penhora dos imóveis registrados no Cartório de Registros de Imóveis de Buritis/MG sob os ns. 4.180 e 4.181. O ato jurisdicional de fl. 889 determinou que a Exequente apresentasse as certidões cartorárias atualizadas dos referidos bens, bem como fornecesse o valor atualizado da dívida. No caso de inércia ou falta de efetividade das providências porventura requeridas, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, bem como aplicação das disposições do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Por meio da manifestação de fls. 892/893, a Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, o que foi deferido à fl. 898. Intimada para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (fl. 902), a Exequente aduziu que, do deferimento do pedido de suspensão de fl. 857, de julho/2014, até a presente data não transcorreu o prazo de 1 ano de suspensão e 5 de arquivamento. Diante disso, sustentando a inocorrência de prescrição, requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, na forma do art. 2º, da Portaria MF 75/2012 (fls. 904/905). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Para melhor esclarecimento, colaciono, a seguir, a ementa do v. acórdão prolatado no julgamento do REsp 1.340.553/RS: EMEN: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121..DTPB:.) Registre-se que do exame dos embargos de declaração apresentados em face do acórdão acima ementado, a expressão “pelo oficial de justiça”, contida no item 3 da ementa, foi suprimida para afastar interpretações errôneas que restringissem o início da suspensão aludida no art. 40, LEF, às diligências efetuadas por oficiais de justiça. Pois bem. Amoldando o definido pelo STJ ao presente caso, vislumbra-se, de fato, o transcurso do lustro prescricional mencionado no art. 40, §4º, LEF. Após a citação de todos os Executados e da inexitosa tentativa de localização de bens penhoráveis, a Fazenda Pública foi intimada para impulsionar o feito em 25.04.2014 (fl. 881). Tem-se aí, portanto, o marco inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, no caso, em 25.04.2015, o prazo prescricional passou a fluir automaticamente, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp supramencionado. Consequentemente, inexistindo penhora efetiva de bens dos Executados no quinquênio subsequente, operou-se a prescrição intercorrente em 25.04.2020.
Ante o exposto, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, libere-se eventual bem bloqueado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) Observação: a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de arquivo integral do processo na ordem crescente, que foi baixado do PJe.