Recurso Especial 0033030-75.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

ROBERTO EGYDIO SETUBAL

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE MUSSOLINI

CPF

Reu

ABEL PINTO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LIMA QUINTAS

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO VICTOR BOUISSOU

Representa: Réu

JORGE AMAURY MAIA NUNES

OAB/DF 8577·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

ROBERTO EGYDIO SETUBAL

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE MUSSOLINI

CPF

Reu

ABEL PINTO MARTINS

CPF

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

ARMINIO FRAGA NETO

Reu

TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/04/2022, 18:05

Transitado em Julgado em 07/04/2022

07/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 70975/2022

11/02/2022, 12:41

Protocolizada Petição 70975/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2022

11/02/2022, 12:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2022

08/02/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2022, 19:17

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/02/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2022

04/02/2022, 18:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

14/01/2022, 10:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 8657/2022

13/01/2022, 15:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/01/2022, 15:05

Protocolizada Petição 8657/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/01/2022

13/01/2022, 15:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2021

03/11/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2021, 22:28

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/10/2021, 17:10

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/04/2022, 18:05

Transitado em Julgado em 07/04/2022

07/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 70975/2022

11/02/2022, 12:41

Protocolizada Petição 70975/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2022

11/02/2022, 12:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2022

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2022, 18:11

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/10/2021, 17:10

08/02/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2022, 19:17

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/02/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2022

04/02/2022, 18:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

14/01/2022, 10:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 8657/2022

13/01/2022, 15:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/01/2022, 15:05

Protocolizada Petição 8657/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/01/2022

13/01/2022, 15:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2021

03/11/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2021, 22:28

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/10/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2021

28/10/2021, 17:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

26/10/2021, 14:19

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1764610)

26/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 770039/2021

26/08/2021, 19:21

Protocolizada Petição 770039/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2021

26/08/2021, 19:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2021 Petição Nº 412213/2021 - AgInt no AgInt no

26/08/2021, 05:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2021 Petição Nº 346086/2021 - AgInt no AgInt no

26/08/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/08/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/08/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0412213 - AgInt no AgInt no AREsp 1764610 - Publicação prevista para 26/08/2021

24/08/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0346086 - AgInt no AgInt no AREsp 1764610 - Publicação prevista para 26/08/2021

24/08/2021, 20:37

Conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ARMINIO FRAGA NETO e TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00412213/2021 - AgInt no AgInt no AREsp 1764610/DF

24/08/2021, 00:00

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00346086/2021 - AgInt no AgInt no AREsp 1764610/DF

23/08/2021, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 723437/2021

13/08/2021, 11:41

Protocolizada Petição 723437/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 13/08/2021

13/08/2021, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000620-2021-2T)

09/08/2021, 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000618-2021-2T)

09/08/2021, 15:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2021

05/08/2021, 05:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2021

05/08/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/08/2021, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/08/2021, 19:23

Incluído em pauta para 17/08/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00346086/2021 - AgInt no AgInt no AREsp 1764610/DF

04/08/2021, 17:01

Incluído em pauta para 17/08/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00412213/2021 - AgInt no AgInt no AREsp 1764610/DF

04/08/2021, 17:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

01/07/2021, 12:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 01/07/2021 para impugnação

01/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 427519/2021

06/05/2021, 19:16

Protocolizada Petição 427519/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/05/2021

06/05/2021, 19:11

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 05/05/2021 Petição Nº 412213/2021 -

05/05/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

04/05/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 412213/2021. Publicação prevista para 05/05/2021)

04/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 412213/2021

03/05/2021, 16:01

Protocolizada Petição 412213/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/05/2021

03/05/2021, 15:59

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/04/2021 Petição Nº 346086/2021 -

16/04/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

15/04/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 346086/2021. Publicação prevista para 16/04/2021)

15/04/2021, 18:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 346086/2021

15/04/2021, 17:36

Protocolizada Petição 346086/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2021

15/04/2021, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/04/2021 Petição Nº 911685/2020 - AgInt

05/04/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/03/2021, 19:28

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar sua autuação como Recurso Especial - Petição Nº 2020/00911685 - AgInt no AREsp 1764610 - em reconsideração à decisão de fls. 1666/1668 e-STJ.

30/03/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0911685 - AgInt no AREsp 1764610 - Publicação prevista para 05/04/2021

30/03/2021, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

26/03/2021, 10:59

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

26/03/2021, 10:33

Determinada a distribuição do feito

16/03/2021, 14:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

26/02/2021, 13:03

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/11/2020 e término em 24/02/2021 o prazo para COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS apresentar resposta à petição n. 911685/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1674.

25/02/2021, 14:26

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1013698/2020

09/12/2020, 16:41

Protocolizada Petição 1013698/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/12/2020

09/12/2020, 16:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 17/11/2020 e término em 07/12/2020 o prazo para ARMINIO FRAGA NETO apresentar resposta à petição n. 911685/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1674.

09/12/2020, 14:24

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 17/11/2020 e término em 07/12/2020 o prazo para JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO apresentar resposta à petição n. 911685/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1674.

09/12/2020, 14:24

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 17/11/2020 e término em 07/12/2020 o prazo para TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI apresentar resposta à petição n. 911685/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1674.

09/12/2020, 14:24

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 952823/2020

19/11/2020, 15:31

Protocolizada Petição 952823/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/11/2020

19/11/2020, 15:28

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 948798/2020

18/11/2020, 17:11

Protocolizada Petição 948798/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/11/2020

18/11/2020, 17:06

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 941550/2020

17/11/2020, 11:16

Protocolizada Petição 941550/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 17/11/2020

17/11/2020, 11:13

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/11/2020 Petição Nº 911685/2020 -

16/11/2020, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

13/11/2020, 19:19

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 911685/2020. Publicação prevista para 16/11/2020)

13/11/2020, 13:47

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 911685/2020

10/11/2020, 20:46

Protocolizada Petição 911685/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/11/2020

10/11/2020, 20:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2020

14/10/2020, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/10/2020, 19:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2020

13/10/2020, 12:10

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/10/2020, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/09/2020, 09:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/09/2020, 09:01

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

24/09/2020, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

22/09/2020, 15:03

Certidão de Publicação de Acórdão

•26/08/2021, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•24/08/2021, 20:50

EMENTA / ACORDÃO

•24/08/2021, 20:37

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2021, 16:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/03/2021, 14:07

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2020, 12:10