Execução Fiscal 0003795-64.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2010

Valor da Causa

R$ 17.813,55

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VISTO - PREV VISTORIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2023, 09:09

Juntada de Certidão

28/10/2023, 09:00

Juntada de manifestação

19/09/2023, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 17:42

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 08:59

Juntada de petição intercorrente

05/04/2023, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:58

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:28

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:26

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:17

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

28/10/2023, 09:09

Juntada de Certidão

28/10/2023, 09:00

Juntada de manifestação

19/09/2023, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 17:42

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2023, 17:42

Despacho

•29/08/2022, 14:58

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 08:59

Juntada de petição intercorrente

05/04/2023, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:58

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:28

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:26

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de VISTO - PREV VISTORIAS LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:31

Juntada de manifestação

29/06/2021, 15:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003795-64.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VISTO - PREV VISTORIAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VISTO - PREV VISTORIAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:13

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2020, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2020, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA PFN EM 29/09/2020.

28/09/2020, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2020, 18:29

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

25/09/2020, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2020, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 18/07/2019

26/06/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2019, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2019, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSP

10/04/2018, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 12:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR JESSICA MIRANDA

02/06/2017, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2016, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2016, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2016, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2016, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 11/02/2016

10/02/2016, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2015, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 17:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/11/2015, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2015, 15:27

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/11/2015, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2015, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 24/03/2015

23/03/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2015, 14:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/12/2014, 12:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2014, 16:06

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/06/2014, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2013, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. 16/07/2013

15/07/2013, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 16:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2013, 16:31

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

11/07/2013, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2013, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 19/03/2013

18/03/2013, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2013, 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 04/03/2013 pagto-11/03/2013

14/03/2013, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

31/01/2013, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/01/2013, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/01/2013, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

03/12/2012, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/10/2012, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2012, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2012, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2011, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2011, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADA EFETIVA 11/10/11

10/10/2011, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2011, 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2011, 13:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2011, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2011, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2010, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2010, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2010, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2010, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2010, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2010, 11:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/06/2010, 08:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2010, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2010, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2010, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2010, 10:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/03/2010, 17:03

INICIAL AUTUADA

05/03/2010, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/03/2010, 15:27

Despacho

•23/08/2022, 14:31