Procedimento do Juizado Especial Cível 1006104-34.2021.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

ALINE OLIMPIA DE ASSIS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/04/2026, 22:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 16:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 23:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/01/2022, 17:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 17:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

07/01/2022, 19:29

Recebidos os autos

07/01/2022, 19:29

Juntada de Petição - Juntada de intimação de pauta

07/01/2022, 19:29

Juntado(a) - Petição intercorrente

06/12/2021, 08:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 08:17

Todas as movimentações(101)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/04/2026, 22:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 16:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

OUTROS

•13/01/2022, 17:31

SENTENÇA

•29/07/2021, 10:01

03/02/2022, 23:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/01/2022, 17:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 17:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

07/01/2022, 19:29

Recebidos os autos

07/01/2022, 19:29

Juntada de Petição - Juntada de intimação de pauta

07/01/2022, 19:29

Juntado(a) - Petição intercorrente

06/12/2021, 08:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 08:17

Juntado(a) - Informação

26/11/2021, 14:23

Juntado(a) - Juntada de Informação

26/11/2021, 14:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

26/11/2021, 14:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

26/11/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

26/11/2021, 14:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALINE OLIMPIA DE ASSIS em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 05:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 19:58

Juntado(a) - Petição intercorrente

12/11/2021, 19:58

Juntado(a) - Intimação polo passivo

20/10/2021, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:48

Juntado(a) - Intimação polo ativo

20/10/2021, 15:48

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

20/10/2021, 15:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:48

Juntado(a) - Acórdão

20/10/2021, 00:49

Juntado(a) - Acórdão

20/10/2021, 00:49

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2021, 18:19

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

19/10/2021, 18:18

Juntado(a) - Certidão de julgamento

19/10/2021, 18:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/08/2021, 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/08/2021, 06:46

Recebidos os autos

24/08/2021, 06:46

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 06:46

Juntado(a) - Informação

23/08/2021, 15:40

Juntado(a) - Juntada de Informação

23/08/2021, 15:40

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

20/08/2021, 19:22

Juntado(a) - Contrarrazões

20/08/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 19:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 19:04

Juntado(a) - Ato ordinatório

09/08/2021, 19:04

Juntado(a) - Recurso inominado

09/08/2021, 17:11

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado

09/08/2021, 17:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/08/2021, 23:07

Juntado(a) - Petição intercorrente

08/08/2021, 23:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:14

Juntado(a) - Intimação polo passivo

29/07/2021, 12:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:12

Juntado(a) - Intimação polo ativo

29/07/2021, 12:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/07/2021, 10:01

Juntado(a) - Sentença Tipo A

29/07/2021, 10:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2021, 10:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

14/07/2021, 17:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:07

Juntado(a) - Contrarrazões

29/06/2021, 10:40

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

29/06/2021, 10:40

Juntado(a) - Petição intercorrente

23/06/2021, 19:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 19:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 17:57

Juntado(a) - Certidão

22/06/2021, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 17:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/06/2021, 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/06/2021, 17:57

Juntado(a) - Despacho

22/06/2021, 17:57

Juntado(a) - Petição intercorrente

18/06/2021, 09:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 09:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

15/06/2021, 18:25

Juntado(a) - Embargos de declaração

15/06/2021, 17:33

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

15/06/2021, 17:33

Juntado(a) - Intimação

10/06/2021, 14:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE OLIMPIA DE ASSIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA AUXÍLIO EMERGENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039/2021. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 13.982/2020 estabelece as medidas excepcionais de proteção social para o enfrentamento do quadro de emergência pública de repercussão internacional do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei 13.979/2020. 2. O auxílio emergencial é benefício financeiro temporário destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do COVID-19 (L13982, art. 2º). 3. A autora não comprovou o valor que recebe a título de pensão alimentícia para sua filha Sophia Assis Kemper de Amorim, cujo genitor em 2019 auferiu renda no valor de R$45.977,49 (ID538863433). Apresentou tão somente uma página de uma parecer do Ministério Público de Minas Gerais, no qual consta os pedidos de dissolução, guarda e alimentos. Ausente qualquer sentença com a indicação dos valores e que confirme a dissolução. 4. Julgo improcedente o pedido da autora ALINE OLIMPIA DE ASSIS (art. 487, I, CPC). Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA (MG) - 1ª VARA PROCESSO 1006104-34.2021.4.01.3801 [Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)] Defiro a justiça gratuita. Juiz de Fora/MG, 12/03/2021. juiz federal José Alexandre Franco

10/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 19:22

Juntado(a) - Certidão

09/06/2021, 19:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2021, 19:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 19:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 19:22

Juntado(a) - Sentença Tipo A

09/06/2021, 19:22

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/06/2021, 19:22

Julgado improcedente o pedido

09/06/2021, 19:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

26/05/2021, 18:44

Juntada de Petição - Juntada de contestação

26/05/2021, 16:09

Juntado(a) - Contestação

26/05/2021, 16:09

Juntado(a) - Certidão

18/05/2021, 18:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 18:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/05/2021, 18:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2021, 18:22

Juntado(a) - Despacho

18/05/2021, 18:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:24

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

13/05/2021, 14:38

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

13/05/2021, 14:38

Juntado(a) - Informação de Prevenção

13/05/2021, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2021, 16:37

Juntado(a) - Petição inicial

12/05/2021, 16:37

Juntado(a) - Petição inicial

12/05/2021, 16:37

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 16:37

SENTENÇA

•29/07/2021, 10:00

OUTROS

•22/06/2021, 17:57

SENTENÇA

•09/06/2021, 19:22

SENTENÇA

•09/06/2021, 19:22

SENTENÇA

•09/06/2021, 19:22

SENTENÇA

•09/06/2021, 19:22

OUTROS

•18/05/2021, 18:22