Execução de Título Extrajudicial 0004415-75.2017.4.01.4200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004415-75.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004415-75.2017.4.01.4200. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:VERONICA DE SOUZA E SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na inadimplência de contrato de empréstimo bancário sob consignação em folha de pagamento firmado entre as partes. É a questão. Passo a decidir. Para a execução e cobrança de crédito são imprescindíveis ao título executivo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, do CPC), sob pena de nulidade da execução (art. 803, I, do CPC), pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (art. 803, parágrafo único, do CPC). Nesta senda, ante as características dos títulos desta execução, tenho que em se tratando de empréstimos consignados, “...que possuem características peculiares que os distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos,...é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 586, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004.”(AC 0014494-77.2016.4.01.3900 / PA,Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017). É cediço o entendimento da Corte Cidadã consubstanciado no enunciado "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo" (Súmula 233, do STJ). Quanto ao contrato de crédito consignado, o Eg. TRF1 assentou a matéria equiparando o tratamento dado ao contrato de abertura de crédito convencional e ao contrato de abertura de crédito consignado: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I - Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que na execução para cobrança de crédito o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II - O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III - "Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;" (REsp 1129938/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 28/03/2012) IV - Hipótese em que, tendo havido a citação da parte demandada, ainda que para fins de contrarrazões (art. 331, § 1º, CPC/2015), não é mais possível a convolação de rito. V - Não prevalece a irresignação por não ter sido intimada a CEF para emendar a inicial, trazendo documentos que possibilitassem a correção do vício, diante do disposto nos artigos 801 e 803, ambos do CPC/2015, segundo os quais a emenda será oportunizada quando a petição inicial estiver incompleta ou não acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da execução, e esta será nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, configurando-se inócua, neste caso, a intimação para emenda. VI - Na espécie, não está em discussão a legalidade do empréstimo consignado descrito na legislação que rege a matéria, mas sim a suficiência do instrumento contratual pactuado entre partes para ostentar a qualidade de título executivo extrajudicial capaz de embasar ação executória. VII - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. (AC 0006476-74.2015.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo" (Súmula 233). 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal, quanto ao contrato de abertura de crédito consignado, é no sentido de equipará-lo a um contrato de abertura de crédito convencional, o que atrai a incidência da Súmula 233 do STJ. Precedentes. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 0019796-81.2011.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 14/07/2017). Neste viés, colho julgado quanto à necessária extinção do feito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. I - Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004, exigem que na execução para cobrança de crédito o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II - O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 586, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III - Na espécie, não está em discussão a legalidade do empréstimo consignado descrito na legislação que rege a matéria, mas a insuficiência do instrumento contratual pactuado entre partes para ostentar a qualidade de título executivo extrajudicial capaz de embasar ação executória. IV - Relativamente à alegação de que não houve intimação da parte exequente para debate prévio acerca da extinção do feito, a necessidade de intimação para emenda à inicial deve-se configurar nos casos em que é possível a efetividade da emenda, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o fundamento para a extinção - insuficiência do instrumento do contrato em consignação para ostentar a qualidade de título executivo judicial - não está na condição de dependência de qualquer medida sanativa cabível, que pudesse alterar o seu julgamento. V - Apelação da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM a que se nega provimento. (AC 0026206-98.2015.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel. Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 de 14/07/2017). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por inadequação da via eleita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. (haverá condenação em honorários se a parte executada já houver contestado) Interposto recurso, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Preclusa a decisão, não sendo modificada, e recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.2. Despachos e Decisões Iniciais em Execuções ou Cumprimentos de Sentenças Cíveis 2.2.1. Decisões e Despacho Iniciais nos Casos em que o Executado NÃO se Enquadra como Fazenda Pública 2.2.1.1. Decisão Inicial em Cumprimento Definitivo de Sentença que Condena em Obrigação de Pagar (1311) (Se a petição inicial atender a todos os requisitos do art. 524 e não precisar ser emendada) Reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, com / sem inversão de polos. Após: 1. Intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, nos termos do art. 523, caput, § 3º do NCPC; 2. Não ocorrendo o adimplemento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive apresentando memória de cálculo atualizada com os acréscimos do item 1; 3. Requerida penhora online via Sisbajud, fica desde logo deferida, eis que se trata de medida efetiva de constrição de bens; realizada e localizado numerário da parte executada, promova sua intimação pelos meios previstos no art. 841 do CPC para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Indisponibilidades excessivas e valores irrisórios deverão ser de plano desbloqueados (art. 854, §1º, do CPC); valores irrisórios igualmente devem ser desbloqueados; 5. Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para que pedir o que entender devido, indicando o banco e seu número, a conta e código da operação, agência, nome completo, CPF ou, caso seja conta pública, todos os códigos necessários e o tipo de documento a ser utilizado para se promover a conversão em renda, devendo a Secretaria, subsequentemente, adotar as medidas necessárias para a transferência do numerário; 6. Promovida a transferência ou realizada a conversão em renda, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito e, havendo algo a pagar, para que apresente(m) a memória de cálculo do saldo residual, bem como para que requeira(m) o que entender(em) cabível. Nada requerido, reputar-se-á satisfeita na íntegra a obrigação, devendo os autos ser conclusos para sentença extintiva da execução; 7. Pedidos de bloqueios de bens via Renajud, CNIB e consultas de bens via INFOJUD deverão ser convincentemente justificados, eis que é da parte exequente o dever de indicar quais são os bens passíveis de penhora (art. 524, VII, CPC); 8. Constrito bem imóvel e após juntada aos autos certidão de matrícula, cientifique-se também o cônjuge ou companheiro da parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; 9. Não havendo a indicação/localização de bens passíveis de penhoras, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, intimando-se a parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.2.1.2. Decisão Inicial em Cumprimento Definitivo de Sentença que Condena em Obrigação de Pagar contra Réu Revel (1311) (Se a petição inicial atender a todos os requisitos do art. 524 e não precisar ser emendada) Reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, com / sem inversão de polos. Após: 1. Intime-se a parte executada por edital para promover o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, nos termos do art. 523, caput, § 3º do NCPC; 2. Não ocorrendo o adimplemento voluntário, intime-se a Defensoria Pública Federal para, querendo, impugnar o Cumprimento de Sentença no prazo de 30 dias; 3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, vistas à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias; 4. Rejeitada a impugnação ou não apresentada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive apresentando memória de cálculo atualizada com os acréscimos do item 1; 5. Requerida penhora online via Sisbajud, fica desde logo deferida, eis que se trata de medida efetiva de constrição de bens; realizada e localizado numerário da parte executada, promova sua intimação pelos meios previstos no art. 841 do CPC para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 6. Indisponibilidades excessivas e valores irrisórios deverão ser de plano desbloqueados (art. 854, §1º, do CPC); valores irrisórios igualmente devem ser desbloqueados; 7. Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para que pedir o que entender devido, indicando o banco e seu número, a conta e código da operação, agência, nome completo, CPF ou, caso seja conta pública, todos os códigos necessários e o tipo de documento a ser utilizado para se promover a conversão em renda, devendo a Secretaria, subsequentemente, adotar as medidas necessárias para a transferência do numerário; 8. Promovida a transferência ou realizada a conversão em renda, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito e, havendo algo a pagar, para que apresente(m) a memória de cálculo do saldo residual, bem como para que requeira(m) o que entender(em) cabível. Nada requerido, reputar-se-á satisfeita na íntegra a obrigação, devendo os autos ser conclusos para sentença extintiva da execução; 9. Pedidos de bloqueios de bens via Renajud, CNIB e consultas de bens via INFOJUD deverão ser convincentemente justificados, eis que é da parte exequente o dever de indicar quais são os bens passíveis de penhora (art. 524, VII, CPC); 10. Constrito bem imóvel e após juntada aos autos certidão de matrícula, cientifique-se também o cônjuge ou companheiro da parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; 11. Não havendo a indicação/localização de bens passíveis de penhoras, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, intimando-se a parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.2.1.3. Decisão Inicial em Execução de Título Extrajudicial (1311) DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO 1.Defiro a inicial e fixo os honorário em 10% sobre o valor da execução, que deverá ser reduzido pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827 e § 1º do CPC). CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) acima indicada(s), pelos CORREIOS com aviso de recebimento, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida objeto da execução e custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais que ocorrerem, ou nomear bens à penhora (art. 829 e ss. do CPC). Para localidades de zona rural, onde há a suspeita de cobertura incompleta pelo serviço de Correios, expeça-se carta precatória como primeira modalidade de citação. Cientifique-se o executado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução (art. 915 do CPC). 1.1. Se a exequente requerer diretamente a citação por outro meio que não carta com AR, expeça-se o respectivo mandado/carta precatória. 2.Caso não haja retorno do AR em 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal ou o aviso de recebimento resulte em citação frustrada, cite-se o executado por meio de oficial de justiça. Expeça-se carta precatória para este fim se necessário, intimando a exequente para que promova o pagamento das diligências pertinentes. 3.Infrutífera a citação por oficial do item 2, intime-se a exequente para que apresente novo(s) endereço(s). Apresentado(s), reitere-se a ordem das tentativas de citação dos itens 1 e 2. 3.1. Havendo suspeita de ocultação, o oficial realizará a citação com hora certa (art. 830, § 1º, do CPC). 4. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas constatada visivelmente a existência de bem(ns) penhorável(is), proceda o oficial ao arresto do(s) mesmo(s) para garantia da execução (art. 830, CPC), nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo. 5.Frustradas as tentativas anteriores de citação, vista à exequente para que requeira a citação por edital, se assim entender, apresentando relatórios de busca de endereço junto a registros públicos/privados a fim de comprovar estar(em) o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido. Proceda-se, então, à citação por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do arts. 256 a 259 do CPC. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do CPC. Intime-se a DPU para manifestação e a exequente para ciência. 6.Citado(s) o(s) executado(s) e tendo oferecido garantia da execução, intime(m)-se o(s) mesmo(s) de que tem 15 (quinze) dias para interpor embargos. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a exequente para se manifestar sobre a garantia da execução ou os bens nomeados à penhora. 7.Citado(s) o(s) executado(s), decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de garantia, e tendo sido encontrados bens penhoráveis, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME(M)-SE o(s) EXECUTADO(S) da penhora e da avaliação e, ainda, de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, interpor embargos à execução. Transcorrido in albis o prazo para defesa, intime-se a exequente para se manifestar sobre a aceitação ou não dos bens. Anuente a exequente, retornem os autos conclusos para que seja designada hasta pública. 8.Citado(s) o(s) executado(s), transcorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Solicitada a penhora SISBAJUD e RENAJUD, defiro, exceto quanto aos bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal, nos termos seguintes: 8.1 SISBAJUD: O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino o desbloqueio imediato. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, CPC). Bloqueados valores, não recaindo nos casos de desbloqueio imediato, cabe à parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda permanece indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Transcorrido in albis o prazo para manifestação ou, apresentada defesa pela(s) parte(s) executada(s), mas vencida a controvérsia pela exequente, proceda-se à transferência do numerário constrito para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PAB/JF, oficie-se à referida instituição financeira para que efetue a conversão em renda. Após, vista à exequente para ciência e consolidação do débito. 8.2 RENAJUD: insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à inserção de restrições de transferência e penhora no(s) veículo(s) de propriedade do(s) executado(s). Vista à exequente para manifestação e para que, sendo o caso de pleitear penhora e avaliação, apresente relatórios GETRAN atualizados, a fim de subsidiar futura inclusão em hasta pública. Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (1) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o(s) executado(s), em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (2) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s). Após, vista à exequente para requerer o que de direito. Estando livres o(s) bem(ns) de quaisquer restrições de posse, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o(s) executado(s) da penhora e procedendo à sua intimação quanto ao prazo para opor embargos. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do(s) executado(s), voltem os autos conclusos para designação de leilão. 9. Pedidos de bloqueios de bens via Renajud, CNIB e consultas de bens via INFOJUD deverão ser convincentemente justificados, eis que é da parte exequente o dever de indicar quais são os bens passíveis de penhora (art. 524, VII, CPC); 10. Constrito bem imóvel e após juntada aos autos certidão de matrícula, cientifique-se também o cônjuge ou companheiro da parte executada, com praz de 05 (cinco) dias para manifestação; 11.Infrutíferas as buscas via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a exequente para que indique patrimônio penhorável ou requeira outra providência que julgar de direito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de suspensão do curso do processo e consequente arquivamento provisório da ação executiva, conforme o disposto no art. 921, III, do CPC. 12.Indicados bens pela exequente, com juntada de documentação recente e verificada a propriedade, expeça-se mandado (carta precatória, se for o caso) de penhora, avaliação e registro. No caso de imóveis, intime-se o cônjuge, se houver. 13.Em caso de pedido de suspensão por parcelamento, suspenda-se o curso dos autos até o adimplemento da dívida. Em caso de interrupção do pagamento, o processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 921 do CPC, cabendo à exequente reativar o feito quando for de seu interesse. 14. Não havendo a indicação/localização de bens passíveis de penhoras, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, intimando-se o exequente. Anexos: Cópia dos documentos de IDs. xx. Sirva o presente despacho como carta. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.2.1.3. Decisão Inicial em Execução Fiscal (1311) DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO 1. Defiro a inicial, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80, para todos os fins ali previstos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) acima indicada(s), pelos CORREIOS com aviso de recebimento, para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da execução e custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais que ocorrerem, ou nomear bens à penhora (artigos 8º e 9º, LEF). Para localidades de zona rural, onde há a suspeita de cobertura incompleta pelo serviço de Correios, expeça-se carta precatória como primeira modalidade de citação. 1.1. Se a exequente requerer diretamente a citação por outro meio que não carta com AR, expeça-se o devido mandado/carta precatória. 2.Caso não haja retorno do AR em 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal (art. 8º, III, LEF) ou o aviso de recebimento resulte em citação frustrada, cite-se o executado por meio de oficial de justiça. Expeça-se carta precatória para este fim se necessário, intimando a exequente para que promova o pagamento das diligências pertinentes. 3.Infrutífera a citação por oficial do item 2, intime-se a exequente para que apresente novo(s) endereço(s). Apresentado(s), reitere-se a ordem das tentativas de citação dos itens 1 e 2. 4. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas constatada visivelmente a existência de bem(ns) penhorável(is), proceda o oficial ao arresto do(s) mesmo(s) para garantia da execução (art. 830, CPC), nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo. 5. Frustradas as medidas anteriores, estando o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido (fato comprovado pela exequente por meio da juntada de relatórios de busca de endereço junto a registros públicos), proceda-se à citação por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a DPU para manifestação e a exequente para ciência. 6. Citado(s) o(s) executado(s) e tendo oferecido garantia da execução, conforme o art. 9º da Lei nº 6.830/1980: 6.1. Intime(m)-se a parte exequente para que se manifeste sobre a garantia oferecida nos autos, no prazo de 15 dias e venham os autos conclusos para decisão; 6.2. Considerado garantido integralmente o crédito exequendo, intime-se a parte executada, ficando cientificada do início do prazo 30 (trinta) dias para interpor embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980; diligencie a parte executada, se for o caso, para comprovar a autorização de seu cônjuge em caso de oferecimento à garantia de bem imóvel; 6.3. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a exequente para se manifestar sobre a garantia da execução ou os bens nomeados à penhora (art. 18 da Lei nº 6.830/1980). 7. Citado(s) o(s) executado(s), decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de garantia, e tendo sido encontrados bens penhoráveis, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO, na forma dos arts. 10 a 14 da Lei nº 6.830/80, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME(M)-SE o(s) EXECUTADO(S) da penhora e da avaliação e, ainda, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, interpor embargos à execução. Transcorrido in albis o prazo para defesa, intime-se a exequente para se manifestar sobre a aceitação ou não dos bens. Anuente a exequente, retornem os autos conclusos para que seja designada hasta pública. 8. Citado(s) o(s) executado(s), transcorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Solicitados SISBAJUD e RENAJUD, defiro, exceto quanto aos bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal, nos termos seguintes: 8.1. SISBAJUD: O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino o desbloqueio imediato. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, CPC). Bloqueados valores, não recaindo nos casos de desbloqueio imediato, cabe ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda permanece indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Transcorrido in albis o prazo para manifestação ou, apresentada defesa pela(s) parte(s) executada(s), mas vencida a controvérsia pela exequente, proceda-se à transferência do numerário constrito para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PAB/JF, oficie-se à referida instituição financeira para que efetue a conversão em renda. Após, vista à exequente para ciência e consolidação do débito. 8.2. RENAJUD: insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à inserção de restrições de transferência e penhora no(s) veículo(s) de propriedade do(s) executado(s). Vista à exequente para manifestação e para que, sendo o caso de pleitear penhora e avaliação, apresente relatórios GETRAN atualizados, a fim de subsidiar futura inclusão em hasta pública. Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (1) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o(s) executado(s), em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (2) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s). Após, vista à exequente para requerer o que de direito. Estando livres o(s) bem(ns) de quaisquer restrições de posse, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o(s) executado(s) da penhora e procedendo à sua intimação quanto ao prazo para opor embargos. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do(s) executado(s), voltem os autos conclusos para designação de leilão. 9. Infrutíferas as buscas via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a exequente para que indique patrimônio penhorável ou requeira outra providência que julgar de direito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de suspensão do curso do processo e consequente arquivamento provisório da ação executiva, conforme o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 10. Indicados bens pela exequente, com juntada de documentação recente e verificada a propriedade, expeça-se mandado (carta precatória, se for o caso) de penhora, avaliação e registro. No caso de imóveis, intime-se o cônjuge, se houver. 11. Em caso de pedido de suspensão por parcelamento, suspenda-se o curso dos autos até o adimplemento da dívida. Em caso de interrupção do pagamento, o processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da LEF, cabendo à exequente reativar o feito quando for de seu interesse. 12. Sobre a prescrição intercorrente, deverão ser observados os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça na ementa do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, quais sejam: 12.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 12.1.1. Sem prejuízo do item 12.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ficará suspensa a execução. 12.1.2. Sem prejuízo do item 12.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, ficará declarará suspensa a execução. 12.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo será arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, independentemente de intimação; após, depois de ouvida a Fazenda Pública, será, se for o caso reconhecida e decretada a prescrição intercorrente. 12.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 12.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 12.1., onde o prejuízo é presumido). 12.5. Escoados os prazos supramencionados sem qualquer hipótese suspensiva, interruptiva ou impeditiva da prescrição, deverão os autos ser conclusos para sentença. Anexos: Cópia dos documentos de IDs. xx. Sirva o presente despacho como carta. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.2.2. Decisão Inicial em Execuções ou Cumprimentos de Sentenças contra a Fazenda Pública (1311) Em que pese a execução contra a Fazenda Pública ser espécie de execução cível, entendi por bem tratar dela em tópico separado em virtude da relevância dessa sorte de execução na Justiça Federal, bastante corrente. Temos, na Justiça Federal, cumprimento de sentença contra a FP, que ocorre nos próprios autos da ação de conhecimento; execução de título judicial e execução de título extrajudicial. Esta última é mais rara de ver, mas existe, por exemplo, se o Tesouro Nacional deixar de pagar um Título emitido, deverá ser executado na Justiça Federal. Exemplo de execução de título judicial é a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prossigamos. 2.2.2.1. Decisão Inicial em Cumprimento Definitivo de Sentença Contra a Fazenda Pública de Obrigação de Pagar (1311) (Se a petição inicial atender a todos os requisitos do art. 534 e não precisar ser emendada) Reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, com / sem inversão de polos. Após: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º): a) expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente; 4. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria; 5. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos; 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, sobejar valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 2.; 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução; 11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); 12. Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, posto que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário. Intimem-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.2.2.2. Decisão Inicial em Cumprimento Provisório de Sentença Contra a Fazenda Pública (1311) Intime-se a parte executada para, nos termos do Livro I, Título II, Capítulo II, do CPC c/c capítulo VI, especialmente os arts. 520, 525 e 536, c/c art. 183: a) No prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer requerida; b) Findo o prazo, independentemente de nova intimação ou penhora, impugnar a pretensão nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas judiciais para que se inicie o cumprimento provisório do título; c) Fica a parte exequente alertada de todas as suas responsabilidades quanto ao cumprimento provisório de sentença, especialmente a prevista no art. 520, I, do CPC, independentemente da natureza de seu proveito jurídico. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3. Despachos/Decisões Comuns às Execuções Cíveis e Fiscais 2.3.1. Atos de Constrição de Bens 2.3.1.1. Indeferimento de Consulta e Penhora via CNIB (1311) lndefiro a consulta via sistema CNIB, uma vez que o valor da dívida é desproporcional à penhora de qualquer bem imóvel. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.2. Indeferimento de Consulta a Informações do INFOJUD (1311) – Três Modelos lndefiro a consulta aos dados constantes no sistema INFOJUD, uma vez que o valor da dívida é desproporcional à medida de afastamento do sigilo fiscal e por ser obrigação do credor localizar bens penhoráveis (art. 524, VII e 798, II, c, CPC). Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Observo, pela Certidão 252796393, que houve a tentativa de constrição de bens dos executados; nada foi encontrado em contas bancárias; no renajud da pessoa jurídica, o resultado da pesquisa foi negativo; da pessoa física, somente um carro antigo foi localizado, o qual, se alienado, mal pagaria o valor dos serviços do leiloeiro. O pedido de consulta ao sistema INFOJUD, assim, não foi justificado pela parte exequente, não se demonstrando de que forma essa medida poderá colaborar para a finalidade da execução, qual seja, a satisfação da obrigação. Entendo que é imprescindível a quem peticiona tal requerimento demonstrar que a parte executada ao menos possui indícios de outros bens/riquezas (art. 524, VII e 798, II, c, CPC), o que a princípio é altamente incongruente com a frustração da localização de patrimônio penhorável via Sisbajud e Renajud, a fim de permitir a quebra do sigilo fiscal, caso contrário a devassa da vida privada de nada servirá, salvo para alimentar desnecessária burocracia e movimentação jurisdicional pro forma, sem prover qualquer eficácia. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Indefiro o pedido de acesso às informações sigilosas do INFOJUD pois entendo pertinente, antes, que seja realizada consulta no Sisbajud, Renajud e no CNIB, de modo a apurar a existência de numerário, veículo ou bem imóvel registrado em nome do executado. Nada sendo encontrado, não visualizo justificativa para autorizar a quebra do sigilo, eis que se não possui numerário em conta, automóvel e imóvel, a devassa de suas declarações representará mera burocracia sem qualquer valor tendente à satisfação do crédito. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.3. Indeferimento de Novo Sisbajud (1311) Considerando que a parte exequente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica da parte executada, indefiro o pedido de realização de nova penhora online. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.4. Indeferimento de Requisição de Extratos de Cartões de Crédito (1311) Indefiro o pedido de requisição dos extratos dos cartões de crédito em nome da parte demandada dos últimos 12 meses. Isso porque a medida é extremamente violadora da privacidade da parte executada, permitindo à União devassar sua vida pessoal, seus gastos e seu perfil de consumo, informações essas de caráter pessoal e que não merecem publicidade. Ademais, a medida é inócua, pois no máximo poderia permitir ver com o que gastou, nada autorizando concluir a respeito de eventuais bens existentes. Acrescento ainda que todas as medidas de busca de bens já foram adotadas, falhando na íntegra. Não é crível que a parte demandada, que não tinha qualquer valor em sua conta, tampouco automóvel registrado ou imóvel, tenha feito compra de algum bem de valor substancial por intermédio de cartão de crédito, cujos limites costumam ser baixos, capaz de permitir, se alienado, a quitação do saldo devedor. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.5. Indefere Penhora de Veículo – Valor da Dívida Desproporcional (1311) Indefiro o pedido de penhora da moto indicada, eis que do ano 2008; a dívida executada perpassa de R$ 1.200.000,00, sendo insignificante o valor do bem e nada justificando a movimentação do aparato judiciário a fim de solver tão ínfima parcela do débito acaso bem sucedida futura hasta pública. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.6. Indefere Penhora sobre Percentual do Faturamento em Razão da Não Localização de Bens (1311) A empresa executada não possui bens; nada foi localizado no antigo Bacenjud e no Renajud. Ademais, trata-se de microempresa. Desse modo, não vejo como viável e frutífero o pedido de penhora incidente sobre percentual de seu faturamento, posto que provável é que faturamento não exista. Por tal razão, indefiro, por ora, o pedido. Lado outro, provando a parte exequente que as atividades da executada continuam se desenvolvendo, poderá essa decisão ser revista. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.7. Indeferimento de Inscrição no Serasajud Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no Serasajud. Isso porque a parte exequente não demonstrou de que forma essa medida poderá colaborar para a finalidade da execução, qual seja, a satisfação da obrigação. Entendo que é imprescindível a quem peticiona tal requerimento demonstrar que a parte demandada não possui prévia inscrição em cadastros de inadimplentes; somente nesse caso a inscrição causará desconforto suficiente para influenciar o devedor a pagar o que deve. Devedores com nome “sujo”, por seu turno, já possuem diversas restrições e diminuto credit scoring, ao que se leva à conclusão de que a medida solicitada representa mera burocracia e movimentação jurisdicional pro forma, sem indício de eficácia. Acrescento ainda que o cadastro em rol de inadimplentes não pode ser utilizado como punição para aquele que não consegue pagar suas dívidas; a inserção tem como finalidade, no processo judicial, induzir ao adimplemento do débito, o que certamente não acontece quando a parte executada não possui nenhum bem. De outro giro, destaco que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ previu na ementa que não pode o Poder Judiciário indeferir a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pautado nos seguintes motivos: 1) O art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) Em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) Ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Nenhum deles foi utilizado para negar o pedido, motivo pelo qual não há ofensa ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.8. Deferimento de Inscrição no Serasajud (1311) Defiro a inserção do nome da(s) parte(s) executada(s) no Serasajud, por se tratar de medida prevista na legislação (art. 782, § 3º, CPC). Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.9. Indeferimento de Inscrição no Serasajud, Mas Deferimento de Inscrição por Iniciativa do Exequente (1311) Essa fundamentação não pode mais ser utilizada em virtude da decisão do STJ no Tema nº 1.026. De acordo com o entendimento jurisprudencial, “o art. 782, parágrafo 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir o nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso (Precedentes: PROCESSO: 00009581420174050000, AG145788/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2017 - Página 55; PROCESSO: 00009581420174050000, AG145788/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2017 - Página 55). A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que, considerando os elementos colacionados pelo recorrente, não se verifica in casu (...)” (PROCESSO: 08031106520184050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FONTENELLE SAMPAIO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). (destaquei) Por tal motivo, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. De toda sorte, autorizo que a parte exequente promova, por meios próprios e caso queira, a inscrição mencionada, competindo-lhe, ainda, efetuar as respectivas baixas no caso de pagamento. Intimem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.10. Deferimento de Consulta e Bloqueio de Bens no CNIB (1311) Defiro o pedido de bloqueio de bens via CNIB, porquanto mal sucedida a tentativa de localização de numerário e veículos em nome da parte executada. Em caso de penhora frutífera, intime-se a parte executada e seu(ua) cônjuge ou companheiro(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, pelos meios previstos no art. 841 do CPC, salvo se casados/se o contrato de união estável for em regime de separação total de bens (art. 842, CPC). Nada sendo requerido, expeça-se mandado de ofício ao Cartório de Imóveis correspondente determinando a averbação da penhora e designe-se hasta pública. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.11. Deferimento de Novo SISBAJUD (1311) Defiro nova tentativa de realização de penhora online via SISBAJUD, considerando o tempo transcorrido entre a última tentativa e a presente data. Bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal deverão ser desbloqueados. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino sua baixa imediata. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). Em caso de penhora frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, pelos meios previstos no art. 841 do CPC, cabendo a ela comprovar a configuração das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente. Nada sendo requerido ou infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para que postule o que entender devido no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso já tenha indicado nos autos conta para transferência dos valores ou códigos de arrecadação, promova-se independentemente de intimação do exequente a transferência do valor penhorado para conta judicial sucedida pela transformação em pagamento definitivo. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.12. Defere SISBAJUD (1311) Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD até o limite do crédito exequendo. Bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal deverão ser desbloqueados. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino sua baixa imediata. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). Em caso de penhora frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, pelos meios previstos no art. 841 do CPC, cabendo a ela comprovar a configuração das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente. Nada sendo requerido ou infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para que postule o que entender devido no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso já tenha indicado nos autos conta para transferência dos valores ou códigos de arrecadação, promova-se independentemente de intimação do exequente a transferência do valor penhorado para conta judicial sucedida pela transformação em pagamento definitivo. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.13. Defere Consulta ao INFOJUD (1311) Por ter restado comprovada a imprescindibilidade de acesso às informações constantes no sistema INFOJUD, defiro a consulta, conforme formulada. Com a juntada das informações nos autos, tramite o feito sob segredo de justiça e intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Intime(m)-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.14. Custas Irrisórias (11010) À semelhança do teor do art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002[1], considerando que irrisórias são as custas, não justificando a movimentação do aparato judiciário para sua cobrança, arquivem-se com as devidas baixas. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.15. Suspensão da Execução de Baixo Valor a Pedido do Exequente Considerando o requerimento da parte exequente, determino o arquivamento da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da Lei n° 10.522/2002 c/c art. 2° da Portaria MF n°. 130 de 19/04/2012, tendo em vista que a dívida exequenda é de valor consolidado igual/inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), competindo ao peticionário reativar o feito quando for de seu interesse. Expedientes necessários. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.16. Defere Redirecionamento de Execução Fiscal por Dissolução Irregular (1311) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do artigo 135 do CTN. Consoante a Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal” (AgRg no AREsp 563085/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ de 17.08.2016). Em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, havendo presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, o sócio-gerente é pessoalmente responsável pelos créditos tributários respectivos, por ter atuado com infração de lei, na forma do artigo 135, III, do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cabe destacar também o teor do artigo 121 do CTN, que dispõe: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A lei que atribui a responsabilidade e, portanto, a condição de sujeito passivo da obrigação tributária ao sócio-gerente, na espécie, consoante a jurisprudência da Corte Superior, é o próprio CTN, que no seu artigo 135, III, acima citado, dispõe expressa e claramente que aquele é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, como na hipótese em que se presume a dissolução irregular da sociedade empresária. Da análise dos artigos 121, II e 135, III, ambos do CTN, depreende-se a responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas obrigações tributárias respectivas por atuação com infração de lei - como na hipótese de dissolução irregular presumida da pessoa jurídica, de modo que o redirecionamento da execução fiscal prescinde da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tratado pelo artigo 133 do CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensado na hipótese, uma vez que a responsabilidade do sócio-gerente decorre de expressa previsão legal, ao passo que não se faz necessário desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresarial para alcançar a esfera jurídica daquele. Nesse sentido, os tribunais pátrios têm se manifestado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA IRREGULARMENTE DISSOLVIDA. SÚMULA 435 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "Presume-se a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes" (Súmula 435 do STJ). 2. A decisão recorrida indeferiu pedido de redirecionamento contra sócios corresponsáveis ao argumento de que "a CDA não informa quem seriam os administradores, gerentes, da empresa executada". 3. Consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Logo, cabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, ainda que seus nomes não constem da CDA e não tenha havido processo administrativo prévio, em caso de presunção de dissolução da sociedade empresarial. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00396286920164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 22/02/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435/STJ – SÓCIO-ADMINISTRADOR – GERENTE DE PRODUÇÃO – EMPREGADO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” (REsp 1.371.128 – Tema 630). 2.Segundo a Súmula 435/STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3.No caso concreto, a empresa executada não foi localizada em seu domicilio fiscal pelo Oficial de Justiça (Id 787993), tendo cabimento o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores. Todavia, ainda que conste na ficha cadastral como “administrador”, o agravado fez prova, através da carteira de trabalho, de que era gerente de produção, portanto empregado da empresa executada (Id 787995), a ela subordinado, embora responsável pela parte técnica. 4.Esta Corte tem entendimento pacífico quanto à impossibilidade de inclusão de não sócio no pólo passivo de execução fiscal. Precedentes. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50107774120174030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2020) Na espécie, portanto, restou certificado nos autos do processo que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado para consulta do CNPJ, fato que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), cabendo a ele provar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva. Intime(m)-se. Cite(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.17. Defere Pedido de Penhora no Rosto dos Autos (a penhora no rosto dos autos somente pode ser deferida quando o crédito do exequendo for líquido e certo, não cabendo o instituto em favor de autor nas ações de conhecimento. Por isso que se chama “penhora”, e não garantia de eventual direito) Defiro o pedido de penhora “nos rostos dos autos” dos valores apurados no inventário que tramita perante a Vara de Rorainópolis/RR, processo de autos nº 0000590-34.2011.8.23.0047, conforme requerido na petição id. XXX e com esteio no art. 860 do CPC. Solicite-se ao juízo estadual que averbe a penhora do valor de R$ 1.131.166,33 (um milhão cento e trinta e um mil cento sessenta e seis reais e trinta e três centavos), rogando-se ainda que do ato seja intimada a inventariante Camila Veras Toniolli. Cópia dessa decisão servirá de ofício e solicitação de averbação. Publique-se. Intimem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.1.18. Defere Sucessivamente SISBAJUD, RENAJUD e Indisponibilidade via CNIB 1. Considerando a citação do(s) executado(s) e decorrido o prazo sem o pagamento ou a nomeação de bens, defiro a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, exceto quanto aos bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino o desbloqueio imediato. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). 2. Sendo frutífera a penhora SISBAJUD, cabe à parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a impenhorabilidade ou excesso no bloqueio. 3. Inexistindo oposição de embargos, proceda-se, via SISBAJUD, à transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal PAB/JF. Após, oficie-se à referida instituição financeira para que proceda à transformação em pagamento definitivo, utilizando para tanto as informações prestadas pela exequente. 4. Sendo positiva a diligência RENAJUD, vista à exequente para manifestação e para que apresente relatórios GETRAN atualizados. Expeça-se, então, mandado/carta precatória para avaliação do(s) bem(ns), intimando o(s) executado(s) quanto ao prazo para oposição de embargos. Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (a) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o executado, em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (b) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s). Caso o veículo tenha mais de 10 (dez) anos de fabricação, proceda-se à sua liberação, eis que é altamente improvável sua alienação em hasta pública. 5. Caso a(s) tentativa(s) de penhora do item 1 reste(m) negativa(s), intime-se a exequente para que aponte outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso do processo, conforme o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Sendo indicados bens imóveis, a exequente deve fornecer certidão atualizada de matrícula do respectivo bem e todos os dados de sua localização. Expeça-se, então, mandado/carta precatória de penhora, avaliação e registro, intimando-se, inclusive, o cônjuge do (a) executado(a), se casado(a) for ou conviver em união estável, e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro ou, na impossibilidade deste, à averbação, ao que serão entregues a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora. 6. Após a constrição judicial de bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), transcorrido o prazo para irresignação, sejam os autos conclusos para designação de hasta pública. 7. Não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do presente processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, cabendo à exequente reativar o feito quando for de seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 8. Caso seja informado pela exequente o acordo de parcelamento, suspenda-se o curso destes autos até o total adimplemento da dívida. Em caso de interrupção do pagamento, o processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, competindo à exequente se manifestar requerendo o prosseguimento do feito. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.2. Atos de Comunicação Processual 2.3.2.1. Determina Expedição de Carta Precatória – Manda Exequente Acompanhar seu Cumprimento (11010) Expeça-se a carta precatória, intimando-se o exequente. Cabe ao exequente, uma vez enviado o ato de comunicação processual, acompanhar seu cumprimento a fim de recolher as custas diretamente perante o juízo deprecado. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.2.2. Pedido de Citação em Novo Endereço. Formulários Marcados com X pela Procuradoria Federal (1311) Defiro o pedido de citação constante na última petição juntada pela parte exequente. Indefiro todos os demais pedidos marcados com X no “formulário”, posto que os pedidos devem ser formulados perante o Poder Judiciário acompanhados de fundamentação jurídica. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.2.3. Defere Citação por Edital em Execução Fiscal (1311) DECISÃO-EDITAL Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação da executada por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital. Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Intime(m)-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.2.4. Defere Pedido de Citação por Edital – Ação de Execução Não Fiscal (1311) DECISÃO-EDITAL Considerando que a tentativa de citação da parte executada pelos demais meios disponíveis se mostrou infrutífera, defiro o pedido de citação por edital. Cite(m)-se o(s) executado(s) XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF/CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida acima, mais acréscimos legais, nos termos do art. 256 do CPC. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Sirva a presente decisão como edital. Intime(m)-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.2.5. Decisão – Defere Intimação por Edital (1311) DECISÃO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Por terem sido infrutíferos os demais meios de intimação, intime(m)-se o(s) executado(s) XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF/CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, por edital, com prazo de 10 (dez) dias, para ciência do despacho/decisão/sentença constante no id. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, bem como para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (xx dias). Sirva a presente decisão como edital. Intime(m)-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.2.5. Determina Expedição de Carta Precatória ou Mandado para Penhora e Avaliação (11010) (A carta precatória deverá ser expedida em caso da localidade destino não possuir sede de Subseção Judiciária ou se for o caso de outra região da Justiça Federal. Dentro do TRF1, mandado no PJe e já remete direto para a Ceman do local. Fora do TRF1, tem que ser precatória (remetida via Malote Digital)) Expeça-se carta precatória/mandado para penhora e avaliação do (adaptar o texto ao tipo de bem, exemplo, veículo de placa NAH4751), intimando/cientificando a parte executada de que tem o prazo de (adaptar o prazo ao tipo de execução) 30 (trinta) dias (Execução Fiscal - LEF)/ 15 (quinze) dias (Execução por Título Extrajudicial - CPC) para, querendo, opor embargos à execução. Se necessário, intime-se a exequente para que pague as custas da diligência diretamente no juízo deprecado, ficando desde logo cientificada que não cabe a este juízo dispensar ou avaliar a exigência de custas antecipadas por parte de Tribunais de Justiça. Recaindo a constrição sobre imóvel, intime-se o cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for. A responsabilidade pela averbação da penhora ou arresto fica a cargo do exequente. Recaindo a penhora em veículos, entreguem-se a contrafé e cópia do termo do auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para a emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial. Em seguida, frutífera ou infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível/se manifestar sobre eventual impugnação protocolada. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.3. Ausência de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Sem Pagamento (11010) Considerando a ausência de pagamento e impugnação, apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada do saldo exequendo, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Deverá ainda indicar os bens à penhora e/ou requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se o trâmite da execução com esteio no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual deverão ser enviados para o arquivo independentemente de nova intimação, cabendo à parte exequente localizar bens para reativar a execução. Configurada a hipótese do penúltimo parágrafo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.4. Outros Atos Rotineiros nas Execuções Fiscais 2.3.4.1. Transferência de Valores Bloqueados no SISBAJUD para Conta Judicial da CEF e Conversão em Pagamento Definitivo (11010) DESPACHO/OFÍCIO Proceda-se, via SISBAJUD, à transferência do valor bloqueado ao id. XX para conta judicial da Caixa Econômica Federal PAB/JF. Após, expeça-se ofício à referida instituição financeira requisitando a transformação do(s) valore(s) penhorado(s) em pagamento definitivo em favor da parte exequente (se tiver mais de um exequente, especificar quem é o beneficiado), utilizando-se, para tanto, das informações prestadas no(s) documento(s) id. XXXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. Sirva o presente despacho como ofício, devendo ser instruído com cópias dos documentos necessários. Em sua resposta, a Agência PAB/Justiça Federal/CEF deverá mencionar o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento. Fica a CEF desde logo alertada que o descumprimento injustificado desta ordem judicial no prazo concedido implicará na incidência de multa simples desde logo fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 dias e, caso ainda reste crédito a ser adimplido, para apresentar a memória de cálculo atualizada do saldo devedor. Expedientes necessários. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.4.2. Determina ao Embargante Adequação dos Documentos dos Embargos (11010) Intime-se a embargante para instruir o feito adequadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (se o embargante for Fazenda Pública, MPF ou DPU, prazo de 30 dias), trazendo aos autos comprovação da garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80), bem como cópias das peças processuais relevantes que compõem os autos da execução fiscal questionada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Se instruído o feito corretamente, recebo os presentes embargos. Após, intime(m)-se o(s) embargado(s) para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo legal. Por outro lado, não havendo a adequada instrução, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.3.4.3. Intima Exequente para se Manifestar sobre a Prescrição Intercorrente (11010) Manifeste-se a parte exequente acerca da consumação da prescrição intercorrente. Deverá, para tanto, considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, no sentido de que: a) o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da: 1. não localização do devedor ou 2. da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Acaso repute não consumada a prescrição intercorrente, deverá apontar os marcos e/ou fatos interruptivos/suspensivos/impeditivos de sua configuração. Deverá ainda, no caso do parágrafo precedente, já requerer o que entender cabível para fins de impulsionar a execução. Prazo: 15 dias. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.4. Arquivamento e Suspensão de Execuções Cíveis e Fiscais 2.4.1. Cíveis 2.4.1.1. Arquivamento Independentemente de Intimação (CPC) (11010) Já tendo sido determinado o sobrestamento do feito (fl. 1.873, autos físicos) por 01 (um) ano ante a ausência de localização de bens do executado (art. 921, III, CPC), e por se iniciar o prazo da prescrição intercorrente automaticamente após o silêncio do exequente ou sua manifestação infrutífera, que não altere a situação de inexistência de bens penhoráveis por parte do executado (art. 921, § 4º, CPC), nada tendo sido requerido, autos ao arquivo. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.4.1.2. Suspensão da Execução por Inexistência de Bens Penhoráveis (276) Considerando que não foram localizados bens suficientes e/ou significantes penhoráveis, promova-se a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, com a correspondente suspensão da prescrição. Findo o prazo de 01 (um) ano, nada sendo requerido por iniciativa própria da parte exequente, autos ao arquivo independentemente de intimação. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.4.1.3. Suspensão da Execução a Pedido da Parte Exequente pela Não Localização de Bens (276) Promova-se a suspensão da execução, pelos motivos indicados pela parte exequente em suam última petição protocolada, haja vista que não foram localizados bens/não houve a localização do executado para citação. Findo o prazo de 01 (um) ano, nada sendo requerido por iniciativa própria da parte exequente, autos ao arquivo independentemente de intimação. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.4.2. Fiscais 2.4.2.1. Arquivamento Independentemente de intimação (LEF) (11010) Já tendo sido determinado o sobrestamento do feito (fl. 1.873, autos físicos) por 01 (um) ano ante a ausência de localização de bens do executado (art. 40, LEF), e por se iniciar o prazo da prescrição intercorrente automaticamente (RE nº 1.340.553/RS), nada tendo sido requerido, autos ao arquivo. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.4.2.2. Arquivamento – Execução com Valor Inferior a R$ 20.000,00 (1311) O Art. 48º da Lei 13.043/2014 autoriza que as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado não exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sejam arquivadas. Tratando-se esta execução fiscal de valor abaixo daquele limite e tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, determino o arquivamento deste feito, sem baixa na distribuição, incumbindo à exequente, independentemente de intimação, reativá-lo quando o valor atingir condições de prosseguimento. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal (Se o fundamento invocado pela parte exequente for a Portaria, utilizar o seguinte modelo) O Art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, determina que as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado não exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) serão arquivadas. Tratando-se esta execução fiscal de valor abaixo daquele limite e tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, determino o arquivamento deste feito, sem baixa na distribuição, incumbindo à exequente, independentemente de intimação, reativá-lo quando o valor atingir condições de prosseguimento. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.4.2.3. Suspensão da Execução por Inexistência de Bens Penhoráveis (276) Determino a suspensão do curso da execução, conforme requerido no id. XXXX (manter esse trecho apenas se tiver sido requerido), pelo prazo de 01 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, porquanto não localizado o devedor/não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, conforme previsto no art. 40 da LEF. Ressalvo, todavia, que nos termos do entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553/RS, “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Vistas à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 40, § 1º, da LEF (manter esse trecho apenas se o exequente não pedir a dispensa de sua intimação, o que costuma ocorrer no requerimento de suspensão do curso da execução) / Ante a manifestação da parte exequente no pedido supramencionado, desnecessária a intimação prevista no art. 40, § 1º, da LEF. Findo o prazo de 01 (um) ano, nada sendo requerido, autos ao arquivo independentemente de intimação. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.5. Ofícios Requisitórios 2.5.1. Expedição de Ofício Requisitório em Virtude da Ausência de Defesa pelo Estado ou Municípios (11010) Considerando a ausência de impugnação/defesa pelo órgão/entidade público executado, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada do saldo devedor. Após, expeça-se ofício ao TJRR requerendo a expedição do correspondente requisitório. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.5.2. Rejeição de Impugnação da Fazenda Pública Desacompanhada de Planilha de Cálculos (1311) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que desprovida de planilha de cálculos e baseada apenas em argumentos de inexistência do direito. No ponto, ressalto que a existência do direito da parte exequente está reconhecida mediante sentença transitada em julgado (id. 73035118). Assim, HOMOLOGO os valores lançados na planilha de cálculos id. 165485406. A partir daqui, duas opções. Se o processo já estiver com a decisão inicial de cumprimento de sentença do modelo deste arquivo Cumpram-se as demais determinações constantes na decisão id. XXX, que regulamentou como se daria o cumprimento de sentença. Por ter sido determinado o proveito econômico da demanda, fixo os honorários advocatícios em X% do valor dos requisitórios. Ou Expeçam-se as respectivas requisições em favor dos beneficiários. Intimem-se as partes para ciência das requisições expedidas. Após a autuação do(s)s RPV's/Precatório(s) no TRF1, suspenda-se o feito até o efetivo pagamento do Precatório/RPV. Comprovado o pagamento, autos conclusos para sentença extintiva da execução. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 2.5.3. Ausência de Impugnação ou Concordância com os Cálculos da Parte Autora (1311) Não tendo sido os cálculos impugnados / ante a concordância da parte executada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente lançados na planilha id. 165485406. A partir daqui, duas opções. Se o processo já estiver com a decisão inicial de cumprimento de sentença do modelo deste arquivo Cumpram-se as demais determinações constantes na decisão id. XXX, que regulamentou como se daria o cumprimento de sentença. Ou Expeçam-se as respectivas requisições em favor dos beneficiários. Intimem-se as partes para ciência das requisições expedidas. Após a autuação do(s)s RPV's/Precatório(s) no TRF1, suspenda-se o feito até o efetivo pagamento do Precatório/RPV. Comprovado o pagamento, autos conclusos para sentença extintiva da execução. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Ou Considerando que no prazo legal não houve a/houve a desistência da oposição de embargos à execução e que o valor do crédito exequendo é igual/inferior a 60 (quarenta) salários-mínimos (a quantidade de salários mínimos para o pagamento via RPV pode variar entre Estados-membros e Municípios, isso deve ser consultado), oficie-se à exequente requisitando o pagamento em favor do executado, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 8º da Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal (CJF). Antes, intime-se o executado para que atualize o montante devido. Não havendo pagamento no prazo legal, determino o sequestro do numerário suficiente para o pagamento da dívida, por meio do BACENJUD, consoante o art. 3º, § 3º, da Resolução 458/2017 do CJF. Após, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal PAB/JF. Cumprida a transferência, oficie-se à referida instituição financeira para que transforme em pagamento definitivo a favor da exequente, utilizando, para tanto, as informações que deverão ser encaminhadas, bem como comunique o cumprimento da diligência no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a transferência, dê-se vista ao exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito. Expedientes necessários. Intimem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal 3. Modelos de Atas de audiências 3.1. Modelo 1 – Ata de Audiência Frustrada sem Redesignação Data e horário: 08/10/2020, às 09h30min Local: Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Federal de Roraima PRESENÇAS Juiz Federal: Dr. Felipe Bouzada Flores Viana Procurador da República: Dr. Miguel de Almeida Lima Procurador Federal: Dra. Maria da Conceição Amorim Sales Paiva Testemunha(s): Ou Informante LUCINHO BATISTA CATÃO (oitiva no juizo deprecado MUCAJAÍ em 07/10/2020) FRANCISCO DA SILVA SOUZA Gilberto Inácio de Araújo Júnior Escrivão: Janaína de Castro Luz ABERTA A AUDIÊNCIA por videoconferência, intermédio da plataforma Microsoft Teams, a parte autora / ré não se fez acompanhar da testemunha FRANCISCO DA SILVA SOUZA, deve ser reputada como consumada a desistência do interesse em sua oitiva (art. 455 § 2º, CPC). Foi intentada a conciliação, infrutífera por desinteresse do FNDE. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada do substabelecimento do Dr. Henrique Keisuke Sadamatsu, OAB/RR 208-A. Em seguida o juiz concedeu prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais escritas, iniciando-se pelo MPF e pelo FNDE (prazo comum) e, após, ao réu. Atentem-se as partes para indicar, em suas alegações finais, os documentos/demais provas com a respectiva numeração identificadora que embasam suas alegações. Nada mais havendo a tratar, ciente os presentes, foi encerrada a presente audiência. Eu, Janaína de Castro Luz, assistente adjunto, digitei. Dr. Felipe Bouzada Flores Viana Juiz Federal (Assinado eletronicamente) 3.2. Modelo 2 – Ata de Audiência Realizada Data e horário: 08/10/2020, às 09h30min Local: Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Federal de Roraima PRESENÇAS Juiz Federal: Dr. Felipe Bouzada Flores Viana Procurador da República: Dr. Miguel de Almeida Lima Procurador Federal: Dra. Maria da Conceição Amorim Sales Paiva Testemunha(s): Ou Informante LUCINHO BATISTA CATÃO (oitiva no juizo deprecado MUCAJAÍ em 07/10/2020) FRANCISCO DA SILVA SOUZA Gilberto Inácio de Araújo Júnior Escrivão: Janaína de Castro Luz ABERTA A AUDIÊNCIA por videoconferência, por intermédio da plataforma Microsoft Teams, foram tomados os depoimentos pessoais dos réus. Após, foram ouvidas as testemunhas Alcemir de Oliveira e Sócrates Gondim, todas devidamente qualificadas e compromissadas. Em seguida, o juízo concedeu prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais escritas, iniciando-se pelos autores (prazo comum) e, após, aos réus (prazo comum). (se houver MPF como custos legis, deve ser ouvido por último) A audiência foi gravada em mídia cujos arquivos serão juntados e disponibilizados nos presentes autos. Atentem-se as partes para indicar, em suas alegações finais, os documentos/demais provas com a respectiva numeração identificadora que embasam suas alegações. Nada mais havendo a tratar, ciente os presentes, foi encerrada a presente audiência. Eu, Janaína de Castro Luz, assistente adjunto, digitei. Dr. Felipe Bouzada Flores Viana Juiz Federal (Assinado eletronicamente) [1] § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VERONICA DE SOUZA E SILVA em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/09/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(93)

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