Apelação Cível 0000677-64.2007.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MERCEARIA FORTALEZA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

MERCEARIA FORTALEZA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/09/2021, 16:54

Juntada de Informação

22/09/2021, 15:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/09/2021, 15:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:59

Juntada de manifestação

22/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:39

Recurso Especial não admitido

09/03/2021, 12:39

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:30

Conclusos para decisão

27/01/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:11

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/09/2021, 16:54

Juntada de Informação

22/09/2021, 15:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/09/2021, 15:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/03/2021, 12:39

07/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:59

Juntada de manifestação

22/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:39

Recurso Especial não admitido

09/03/2021, 12:39

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:30

Conclusos para decisão

27/01/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:09

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 23:55

Juntada de volume

19/12/2020, 23:55

Juntada de volume

19/12/2020, 23:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 12:07

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 17:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/12/2015, 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2015, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/12/2015, 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3774634 CONTRA-RAZOES

24/11/2015, 15:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/11/2015, 14:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 07:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2015, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2015, 13:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/11/2015, 13:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749913 RECURSO ESPECIAL

04/11/2015, 13:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-41/J

22/10/2015, 15:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 13:38

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

20/10/2015, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2015

25/09/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2015. Nº de folhas do processo: 353. Destino: ARM 38 I

22/09/2015, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM

22/09/2015, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 J

16/09/2015, 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/09/2015, 15:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Impetrante

04/09/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 04/09/2015 ÀS 09 HORAS (DFNV)

03/09/2015, 07:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/08/2015, 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

27/08/2015, 10:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3687034 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/08/2015, 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

26/08/2015, 13:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 09/C

13/08/2015, 08:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/07/2015, 13:29

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

28/07/2015, 08:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MERCEARIA FORTALEZA (WEB)

17/07/2015, 17:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/07/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 09/07/2015 PAGS. 5249/5448.

10/07/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/07/2015 E DIVULGADO 09/07/2015. Nº de folhas do processo: 338. Destino: ARM 26 G

07/07/2015, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/06/2015

07/07/2015, 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 H

03/07/2015, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/07/2015, 18:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - da Impetrante

19/06/2015, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 19/06/2015 ÀS 9 HORAS (DFNV)

18/06/2015, 08:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/05/2015, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

06/05/2015, 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/05/2015, 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3602234 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

30/04/2015, 18:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/N

29/04/2015, 10:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 10:21

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

09/04/2015, 10:04

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MERCEARIA FORTALEZA LTDA

27/03/2015, 19:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

24/03/2015, 08:47

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2015. Teor do despacho : ARM.22 A

20/03/2015, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 22 A. (TERMINATIVO)

17/03/2015, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/A

13/03/2015, 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/03/2015, 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/02/2012, 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

27/02/2012, 19:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

13/02/2012, 16:58

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/03/2010, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 13:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

IDENTIFICACAO DE ACERVO

10/02/2009, 10:14

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:04

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

17/12/2007, 12:50

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

14/12/2007, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

14/12/2007, 14:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/12/2007, 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

07/12/2007, 18:06