Execução Fiscal 0001146-49.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.180,17

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:41

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:30

Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 22:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CESAR SAAD FAYAD em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:51

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CESAR SAAD FAYAD SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001146-49.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CESAR SAAD FAYAD, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 675346487 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 29/07/2014, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 11:18

Todas as movimentações(62)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:41

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:30

Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 22:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CESAR SAAD FAYAD em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:51

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CESAR SAAD FAYAD SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001146-49.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CESAR SAAD FAYAD, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 675346487 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 29/07/2014, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 11:18

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 22:50

Decorrido prazo de CESAR SAAD FAYAD em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001146-49.2012.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CESAR SAAD FAYAD PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESAR SAAD FAYAD Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:28

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 21:27

Juntada de volume

09/06/2021, 21:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 15:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

29/07/2014, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2014, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2014, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO VIA CORREIOS

11/07/2014, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2014, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2014, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2014, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL AUTORIZADO: JOVERCINO RIBEIRO CAMÊLO. MAT.: 0146247

11/09/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2013, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/07/2013, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 10:56

OFICIO EXPEDIDO

30/04/2013, 09:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/04/2013, 09:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/03/2013, 16:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

01/03/2013, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2013, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇAO ENCARTADA

24/01/2013, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2013, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2012, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2012, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2012, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇÃO ENCARTADA

23/08/2012, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2012, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 17:05

INICIAL AUTUADA

08/06/2012, 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2012, 10:18

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:14